Abel Chivukuvuku está proibido de criar um novo partido político
As decisões de Abel Chivukuvuku, enquanto presidente da CASA-CE, não podem sobrepor-se aos partidos coligados, como criar novas formações dentro da coligação, dita o Tribunal Constitucional em acórdão datado de 14 de Agosto deste ano.
O acórdão esvazia, também, o papel dos chamados “independentes” que integram a CASA-CE, concluíndo que os mesmos não podem fazer parte do Conselho Presidencial da coligação.
O Tribunal Constitucional deu, assim, provimento parcial a um pedido de esclarecimento de cinco dos seis partidos integrantes da Convergência Ampla de Salvação de Angola-Coligação Eleitoral, a propósito de um conflito que os opõe ao seu presidente, Abel Chivukuvuku.
O processo emergiu da interpretação dos poderes dos partidos em relação à organização e funcionamento da coligação e o papel e as competências do seu presidente, Abel Chivukuvuku.
No acórdão, o TC esclarece que o presidente da CASACE não é líder dos partidos coligados, mas sim apenas um “simples” coordenador da plataforma, segundo os métodos adoptados pelos partidos políticos.
“Sendo a CASA-CE uma coligação para fins eleitorais e actividades políticas conexas, não pode esta estrutura ser uma individualidade distinta dos partidos que a integram, pelo que deve haver uma adequação dos Estatutos ao Acordo Constitutivo da Coligação e à Lei dos Partidos Políticos”, recomenda, ainda, o Tribunal Constitucional.
Quanto ao facto de Abel Chivukuvuku pretender criar dois partidos políticos – Podemos-Juntos por Angola (PODEMOS-JA) e Desenvolvimento Inclusivo de Angola (DIA) - , cujos processos remeteu ao TC, esta entidade qualifica essa pretensão de “ilegal”.
“Os cidadãos ditos independentes não podem criar partidos dentro da CASACE, por esse acto ser ilegal”, afirma o Tribunal Constitucional no acórdão com o número 497/2018.
Em relação às questões financeiras, o TC deliberou que elas são de competência da coligação e que, caso haja litígios quanto a um eventual uso indevido dos dinheiros públicos, o Tribunal de Contas poderá entrar em cena.