Criadas regras de actuação em manifestações e greves
Novo regime jurídico faz parte de vários documentos analisados no Conselho Consultivo do Ministério do Interior
O Ministério do Interior aprovou um memorando sobre o regime jurídico da manutenção da ordem pública, direito de reunião, manifestação, greve, direitos e deveres fundamentais dos cidadãos, à luz da Constituição e da lei.
O memorando faz parte de um conjunto de documentos analisados durante o conselho consultivo alargado daquele departamento ministerial, que decorreu em Luanda de 30 de Agosto a 3 de Setembro.
Outros documentos que receberam o aval dos membros do conselho consultivo são os projectos de lei de controlo electrónico e das acções encobertas para fins de protecção e fiscalização criminais.
O encontro exortou os órgãos do Ministério do Interior a continuarem a garantir a manutenção da autoridade do Estado, em particular naqueles casos em que há uma clara confrontação ao poder do Estado e suas instituições.
De acordo com o comunicado final, o encontro aprovou o relatório sobre segurança pública referente ao primeiro semestre deste ano, tendo considerado a situação de segurança pública calma.
Não obstante, acrescenta o documento, foram registados aumentos em alguns crimes violentos, com realce para os praticados com recurso a armas de fogo. Para o efeito, recomendou à Polícia Nacional e ao Serviço de Investigação Criminal para continuarem a imprimir maior rigor no combate à criminalidade.
O conselho consultivo recomendou a todos os órgãos do Ministério do Interior para continuarem a garantir a manutenção da autoridade do Estado, sobretudo “naqueles casos em que há uma clara confrontação do poder do Estado e suas instituições.”
De acordo com o comunicado, o Serviço Penitenciário deve continuar a capacitar os reclusos em artes e ofícios, de modo a facilitar a sua reintegração na sociedade após o cumprimento das penas.
O conselho recomendou aos órgãos e serviços executivos centrais do Ministério do Interior para melhorarem os mecanismos de interacção com a comunicação social e com a população.
Na sessão de abertura, o ministro do Interior, Ângelo de Veiga Tavares, apontou ser preocupação do Estado o elevado índice de sabotagem e vandalização dos bens públicos, com realce para as infra-estruturas hospitalares, escolares, redes de transportes de energia e águas.
Para o efeito, orientou maior rigor e acutilância por parte dos órgãos do Ministério do Interior no sentido de interagirem com a população e denunciarem os autores desses actos.
O ministro alertou também à Polícia Nacional, SIC, SME e a outros serviços executivos centrais do Ministério do Interior para trabalharem com os demais órgãos do aparelho do Estado para a implementação do serviço de vigilância comunitária, com a participação da população.
Denúncias de corrupção
O delegado do Ministério do Interior em Cabinda, Eusébio Domingos Costa, anunciou a abertura de dois processos para o esclarecimento do caso de uma denúncia sobre supostas cobranças de dinheiro pelos examinadores da Direcção Provincial de Viação e Trânsito, para obtenção da carta de condução.
Eusébio Domingos Costa, que falava à margem do Conselho Consultivo Alargado, informou que um dos processos é o de averiguação, a cargo do Gabinete de Inspecção do Comando Provincial e um expediente operativo de investigação criminal do SIC na província.
Até às 13 horas de segunda-feira, disse, o deputado da CASA-CE Lourenço Lumingo, que fez a denúncia, não tinha apresentado quaisquer provas sobre o assunto.
Eusébio Domingos Costa lembrou que, depois do encontro com os deputados de todos os partidos políticos com assento parlamentar, o deputado da CASA-CE afirmou ter provas de cidadãos lesados. “Continuamos com o processo em curso e já tivemos um encontro com todos os instrutores das escolas de condução e membros da Direcção Provincial de Viação e Trânsito”, disse.
O comandante disse que recentemente foram detidos dois cidadãos, por prática de burla, ao se fazerem passar por funcionários da Direcção de Viação e Trânsito e cobrarem dinheiro. “Se algum elemento da corporação estiver implicado neste caso, vai ser responsabilizado criminal e disciplinarmente”, disse.
O encontro exortou os órgãos do Ministério do Interior a continuarem a garantir a manutenção da autoridade do Estado