Parlamento Europeu vota a favor de processo disciplinar à Hungria
Budapeste acusada de violação dos valores europeus em matérias de migrações e Estado de direito
O Parlamento Europeu recomendou ontem ao Conselho da Europa a instauração de um procedimento disciplinar à Hungria por violação grave dos valores europeus pelo Governo do primeiro-ministro Viktor Órban, em matérias como migrações e Estado de direito.
Esta é a primeira vez na história do projecto europeu que o Parlamento elabora e aprova um relatório sobre a activação do artigo 7º do Tratado da União Europeia, que prevê, como sanção máxima, a suspensão dos direitos de voto do Estado-membro em causa no Conselho.
O relatório da comissão parlamentar das Liberdades Cívicas da Justiça e dos Assuntos Internos do PE, que considerava existir um risco manifesto de violação grave, pela Hungria, dos valores europeus, recebeu 448 votos a favor, 197 contra e 48 abstenções, durante a votação realizada no hemiciclo de Estrasburgo, França.
Uma vez aprovado o relatório, que necessitava de dois terços dos votos - o que foi possível dado muitos eurodeputados do Partido Popular Europeu (PPE), a maior família política da assembleia, terem aprovado a posição contra o Governo de Orbán, membro do PPE -, a proposta de decisão será agora enviada ao Conselho da União Europeia, cabendo então aos Estados-membros agendar o tema. De acordo com o artigo 7º do Tratado da UE, “se tiver sido verificada a existência de uma violação grave” pela unanimidade do Conselho (o Estado-membro visado não participa na votação), esta instituição, deliberando então por maioria qualificada, pode decidir suspender alguns dos direitos decorrentes da aplicação dos Tratados ao Estado-membro em causa, incluindo o direito de voto do representante do Governo desse Estado-membro no Conselho”.
No relatório aprovado ontem pela assembleia, o PE defende que, “embora as autoridades húngaras tenham estado sempre dispostas a discutir a legalidade de qualquer medida específica, não se fez face à situação, subsistindo diversos motivos de preocupação que se repercutem negativamente na imagem da União, bem como na sua eficácia e credibilidade na defesa dos direitos fundamentais, dos direitos humanos e da democracia a nível mundial, e que põem em evidência a necessidade de lhes dar resposta através de uma acção concertada da União”.
As principais preocupações do PE dizem respeito ao funcionamento do sistema constitucional e eleitoral, à independência do poder judicial e de outras instituições e direitos dos magistrados, corrupção e conflitos de interesses, privacidade e protecção de dados, liberdade de expressão, liberdade académica, liberdade de religião, liberdade de associação, direito à igualdade de tratamento, direitos das pessoas pertencentes a minorias, incluindo os ciganos e os judeus, e protecção contra as declarações de ódio contra essas minorias, direitos fundamentais dos migrantes, requerentes de asilo e refugiados, e direitos económicos e sociais.