Dez acordos assinados concretizam ambições
Entendimento nos Transportes estabelece bases jurídicas para a exploração das rotas aéreas entre Lisboa e Luanda
Angola e Portugal assinaram ontem a Declaração Comum de Intenções entre o Ministério das Relações Exteriores e a congénere dos Negócios Estrangeiros de Portugal sobre a implementação do Acordo de Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos (APPRI).
O ministro das Relações Exteriores, Manuel Augusto, por Angola, e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, por Portugal, rubricaram o documento.
Esta declaração estabelece o compromisso político de concluir o processo de entrada em vigor do APPRI, permitindo ponderar a possibilidade de negociar uma adenda para a sua adequação ao actual quadro de desenvolvimento económico dos dois países ao novo paradigma aprovado pelo Governo angolano na matéria, bem como as normas da União Europeia aplicáveis a Portugal.
Outro instrumento assinado é o Programa Estratégico de Cooperação 2018-2022, cujos signatários foram Domingos Custódio Lopes, secretário de Estado para a Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas, e pela secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Teresa Ribeiro.
Este programa procura estabelecer as bases jurídicoformais para a cooperação bilateral, encontrando-se orientado de acordo com as prioridades preconizadas pelo Governo angolano e procurando explorar mais-valias da cooperação portuguesa.
Foi assinada a Terceira Adenda do Programa Indicativo de Cooperação 20072010. Este documento confere um enquadramento jurídico às actividades de cooperação bilateral em curso, após o término da vigência da adenda anterior.
Ainda ontem, foi assinado o Acordo para a Assistência Administrativa Mútua em Matéria Tributária entre Angola e Portugal.
Este acordo visa estabelecer as bases para a assistência administrativa mútua em matéria fiscal e para a cooperação no âmbito da introdução do IVA em Angola, já no quadro do Orçamento Geral do Estado para o próximo ano.
O documento permitirá ainda controlos fiscais simultâneos, assistência de cobranças de créditos, trocas de informação com protecção dos dados pessoais e cooperação em matéria fiscal (intercâmbios entre autoridades tributárias dos dois países). Foi ainda assinado o Quarto Aditamento à Convenção relativa à Cobertura de Riscos de Crédito à Exportação de Bens e Serviços de origem portuguesa para Angola. Este aditamento permitirá agilizar a utilização da linha de garantia bem como a simplificação dos procedimentos a adoptar e o aumento do limite da cobertura de riscos de crédito da Convenção para os 1.500 milhões de euros.
Transportes
O Acordo sobre Transporte Aéreo entre Portugal e Angola foi assinado por Ricardo de Abreu, ministro dos Transportes de Angola, e Augusto Santos Silva, ministro dos Negócios Estrangeiros luso.
O acordo estabelece as bases jurídicas para a exploração de rotas aéreas entre Portugal e Luanda, conferindo o devido enquadramento a estas rotas de particular relevância comercial e às companhias que nela operam.
Angola e Portugal assinaram também o Memorando de Entendimento entre a Unidade de Gestão da Dívida de Angola e Agência de Gestão da Tesouraria e da Divindade Pública de Portugal. O mesmo permitirá a Angola poder dispor de colaboração técnica no domínio da gestão financeira em particular no que respeita à contracção de financiamento público e a sua gestão.
O Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Construção e Obras Públicas de Angola e o Ministério do Planeamento e das Infra-estruturas de Portugal no domínio da Construção e Obras Públicas também foi assinado.
Foi assinado igualmente o Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Agricultura, Floresta e Desenvolvimento Rural de Portugal e o Ministério da Agricultura de Angola, que aprova o Plano de Acção para 20192021. O documento define os termos do Plano de Acção do sector.
Angola e Portugal assinaram também o Memorando de Entendimento entre a Unidade de Gestão da Dívida de Angola e a Agência de Gestão da Tesouraria e da Divindade Pública de Portugal