Lei de Imprensa vai regular sondagens
Diploma vai ser revisto para incluir normas no âmbito das propostas de alterações ao pacote legislativo do sector
No quadro das propostas de alterações ao pacote legislativo da Comunicação Social, a Lei de Imprensa vai ser revista para incluir a divulgação de pesquisas, sondagens de opinião. As alterações compreendem ainda a clarificação do conceito de serviço público de informação, das incompatibilidades na profissão de jornalista e a reformulação da epígrafe da disposição referente à publicação das notas oficiais.
A Lei de Imprensa vai ser revista para incluir um articulado sobre a divulgação de pesquisas, sondagens de opinião, no quadro das propostas de alterações ao pacote legislativo da Comunicação Social.
De acordo com o director de Comunicação Institucional e Imprensa do Ministério da Comunicação Social, Eduardo Magalhães, as alterações compreendem ainda a clarificação do conceito de serviço público de informação e clarificação das incompatibilidades na profissão de jornalista.
As alterações compreendem também a reformulação da epígrafe da disposição referente à publicação das notas oficiais, aperfeiçoar o regime de regulação das publicações digitais e a intervenção dos jornalistas nas redes sociais e a supressão da menção dos valores das multas, reformulando preceitos de forma a possibilitar a sua inclusão em fase de regulamentação.
Eduardo Magalhães esclareceu que a alteração ao pacote de leis do sector vai ser ajustado com base nas circunstâncias actuais, conferindo maior responsabilização e dignificação dos profissionais em relação a crescente dinamização da actividade no sector.
O responsável fez a apresentação do pacote legislativo durante a I.ª Reunião Ordinária do Conselho Consultivo do Ministério da Comunicação Social.
Durante o encontro, que decorreu sob o lema “Não há democracia sem liberdade de expressão e sem liberdade de imprensa”, o director de Comunicação Institucional disse que o pacote legislativo da Comunicação Social visa concretizar o exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos no que à liberdade de imprensa e de expressão diz respeito.
O ajustamento proposto, segundo Eduardo Magalhães, servirá para estabelecer determinadas regras que vão ajudar a conjugar o exercício da liberdade de expressão e de imprensa e conjugar esse exercício com outros valores igualmente dignos de tutela constitucional.
Recomendações
Os participantes apelaram ao Executivo para encontrar as melhores soluções para viabilizar um novo modelo de financiamento das empresas de Comunicação Social que corresponda às exigências actuais.
No comunicado final, os participantes encorajam o Ministério da Comunicação Social a prosseguir a sua acção de sensibilização e advocacia junto de todas as instituições públicas e privadas, com vista a facilitar o acesso às fontes de informação como forma de credibilizar a informação e aprofundar a democratização na sociedade. No documento, lido pela directora Provincial do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa do Governo Provincial da Lunda-Sul, Lara Calupeteca, os participantes recomendaram a prossecução de esforços no sentido de melhorar a gestão das empresas de Comunicação Social pública.
Os participantes exortaram os jornalistas a desempenharem a profissão de forma livre e responsável, respeitando a Constituição e a lei, assim como a ética e a deontologia profissionais. Apelaram aos profissionais de Comunicação para contribuírem para a promoção de valores, princípios e práticas sociais e moralmente positivas, educando a sociedade e criando uma nova visão do que é ser angolano.
Pluralismo
O encontro encorajou a iniciativa privada do sector a dar o seu contributo para consolidar a existência de um sistema de comunicação social democrático, diversificado e plural.
O comunicado final do encontro dá conta de que os participantes exortaram o Ministério da Comunicação Social a prosseguir os esforços para aumentar o nível de conhecimentos dos profissionais de empresas, públicas e privadas, por meio de acções de formação e de refrescamento e de superação contínuas.
O conselho consultivo do Ministério da Comunicação Social, depois de tomar conhecimento das dificuldades de cobertura nacional da rádio e da televisão, registou com satisfação os estudos e projectos existentes, em especial o da migração digital, promovidos pelos ministérios das Telecomunicações e Tecnologias de Informação e da Comunicação Social.
O encontro encorajou a iniciativa privada do sector a dar o seu contributo para consolidar a existência de um sistema de comunicação social democrático, diversificado e plural