Cuando Cubango vai ter três tribunais de Comarca
A informação foi avançada ontem por Rui Ferreira, presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, que se encontra em visita à província para ver as condições para o processo de extinção do Tribunal Provincial do Cuando Cubango
O Tribunal Provincial do Cuando Cubango vai deixar de existir e em sua substituição serão criados três tribunais de Comarca, no âmbito da reforma judiciária a decorrer em todo o país, anunciou ontem, em Menongue, o juiz presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial.
Rui Ferreira, que se encontra desde sexta-feira no Cuando Cubango para uma visita de trabalho de quatro dias, disse que, numa primeira fase, será criado um tribunal de comarca na cidade de Menongue e, posteriormente, noutros dois municípios por se eleger, atendendo às dificuldades das vias de acesso e à geografia da região.
O programa de reforma judiciária, salientou, extingue o Tribunal Provincial do Cuando Cubango e prevê a criação de três tribunais de comarca nos municípios da região que oferecem melhores condições para o efeito.
Segundo Rui Ferreira, será necessário ajustar o mapa judiciário para que os outros dois tribunais de comarca possam funcionar sem constrangimentos, atendendo à complexidade territorial do sudeste de Angola que se configura de difícil acesso.
“Ajustar o mapa judiciário significa ajustar os territórios sob jurisdição dos tribunais de comarca e da possibilidade das suas sedes poderem ser deslocadas para outros lugares, tendo em atenção, também, à escassez de infra-estruturas que o Cuando Cubango vive em quase toda a sua extensão, associando-se a tudo isso as grandes distâncias entre uma e outra localidade da província”, esclareceu.
O magistrado disse ainda Rui Ferreira durante um encontro de auscultação com magistrados do Tribunal Provincial ser necessário ajustar a lei em conformidade com a realidade e necessidade constatadas no Cuando Cubango, para que o processo de implementação dos tribunais de comarca na região seja um facto e não provocar constrangimento, quer para a população, quer para os magistrados do ministério público e judiciais.
Rui Ferreira fez uma avaliaçãopositivadofuncionamento dos órgãos da administração da Justiça na província do Cuando Cubango, bem como o desempenho que os responsáveis e distintos funcionários têm prestado para a resolução dos muitos casos judiciais que ocorrem diariamente no seio da população.
“Apesar das dificuldades laborais constatadas nos distintos órgãos que concorrem para a administração da justiça no Cuando Cubango, o trabalho prestado pelos mesmos é bastante satisfatório, uma constatação que me deixa particularmente satisfeito porque, apesar de não ser ainda o desejado, vimos que o tribunal provincial funciona dentro dos padrões aceitáveis”, declarou.
Reforma judiciária
O presidente do Tribunal Supremo disse que a sua deslocação ao Cuando Cubango tem como objectivo abordar com os magistrados do Ministério Público e oficiais de Justiça sobre as estratégias a implementar para efectuar a reforma judiciária.
“Identificar como está a funcionar o Tribunal no Cuando Cubango, ver os meios, as condições existentes para se fazer o processo de extinção do actual Tribunal Provincial e a consequente criação dos tribunais de Comarca que a lei estabelece é o objectivo principal da visita”, disse Rui Ferreira.
O presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, que se faz acompanhar de uma delegação multissectorial, considerou que, apesar de estar a escassos meses na direcção do Tribunal Supremo, é uma obrigação elementar de um responsável de qualquer área conhecer como anda o sector que dirige, com o intuito de resolver os maiores problemas que o afligem.
Acompanham Rui Ferreira ao Cuando Cubango, o juiz conselheiro do Tribunal Supremo Aurélio Simba, o procurador-geral adjunto da República, Pascoal António Joaquim, o secretário executivo do Conselho Superior da Magistratura Judicial, João Paulo, o secretário-geral do Tribunal Supremo, Fuki Carlos, e o director do Gabinete do Cerimonial e Protocolo do mesmo tribunal, Abílio Montenegro, além de responsáveis do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos. Durante a visita, que se estende até amanhã, a delegação vai visitar o edifício da AAA, onde funciona actualmente a Delegação Provincial da Justiça e Direitos Humanos. Vai ainda efectuar uma visita ao Tribunal Provincial do Cuando Cubango, centro de acolhimento de menores, Memorial da Batalha do Cuito Cuanavale e manter um encontro com os magistrados judiciais do Ministério Público, funcionários e operadores da administração da Justiça.
Tribunal em Mavinga
O juiz presidente do Tribunal Provincial do Cuando Cubango, Jones Paulo, defendeu a criação, no município de Mavinga, de um dos três tribunais de Comarca previstos para a província.
O magistrado judicial lembrou que no município de Mavinga foi já contruído pelo Governo um Palácio da Justiça que passa a atender também as populações de Nancova, Cuito Cuanavale e Rivungo. Jones Paulo acrescentou que para atender as populações que habitam nos municípios do Dirico e Cuangar um outro tribunal de Comarca pode funcionar no município do Calai, visto que o mesmo está localizado no centro das duas primeiras regiões.
Jones Paulo reconheceu que a implementação de tribunais de Comarca no Cuando Cubango vai desafogar o número de processos-crime que o Tribunal Provincial tem registado diariamente e que, à semelhança dos demais tribunais do país, têm feito um grande esforço para se cumprir com os prazos de prisão preventiva que a lei estabelece.
O magistrado referiu que o Tribunal Provincial do Cuando Cubango funciona com oito juízes em efectivo serviço, dos quais sete juízes de direito e um juiz presidente. O tribunal tem ainda um juiz jubilado, igual um representante do Ministério das Finanças. Segundo o presidente do grupo parlamentar do MPLA, com estas jornadas, os deputados ficam preparados para a discussão do Pacote Legislativo das Autarquias no Parlamento.
Américo Kuononoka reafirmou que o MPLA considera o gradualismo a melhor via para a implementação das autarquias. O deputado lembrou que o país possui 164 municípios e que as realidades sócio-económicas são diferentes. “Por isso, o MPLA mantém a sua posição do gradualismo”, referiu. Entretanto, o deputado sublinhou que a número de juiz de direito em comissão de serviço na Comissão Provincial Eleitoral (CPE) e dois ajudantes de escrivãs em comissão de serviço na Comissão Municipal Eleitoral (CME).
O juiz realçou ainda o facto de o Palácio da Justiça da província do Cuando Cubango ter sido concebido como tribunal municipal, visto que contempla apenas cinco gabinetes onde trabalham magistrados judiciais e do Ministério Público. A par dos magistrados judiciais, o Tribunal Provincial também conta com 47 funcionários, dos quais 13 provenientes do Balcão Único do Empreendedor (BUE).
Juiz presidente do Tribunal Provincial do Cuando Cubango defendeu a criação, no município de Mavinga, de um dos três tribunais de Comarca previstos para a província
No terceiro trimestre do ano em curso, revelou, o Tribunal Provincial do Cuando Cubango registou a entrada de 412 processos-crime, contra 189 do trimestre anterior. Dos 412 processos, 353 foram submetidos a julgamento.
Ao desejar as boas vindas à delegação do juiz presidente do Tribunal Supremo, o governador do Cuando Cubango, Pedro Mutindi, disse ser necessário olhar e analisar todos os problemas concernentes à Justiça e Direitos Humanos na província para que o problema da falta de quadros no sector seja resolvido atempadamente. decisão final caberá à Assembleia Nacional.
Américo Kuononoka admitiu que a implantação das autarquias é complexa, por se tratar do primeiro processo em Angola. “Estamos ainda a aprender. Trata-se de um processo que deve ser bem trabalhado”, disse Américo Kuononoka.
O grupo parlamentar do MPLA, lembrou, realizou deslocações aos municípios onde se inteirou dos vários problemas e programas que vão ser inscritos no Orçamento Geral do Estado. Segundo o deputado, o partido sempre primou pela unidade e coesão.