Tribunal condena empresa chinesa
A empresa de construção civil “China Building Technic Angola Company Limitada” foi condenada, pelo Tribunal Provincial do Cuando Cubango, a pagar ao Estado angolano uma multa de dois milhões e 406 mil kwanzas, por empregar quatro compatriotas sem visto e contrato de trabalho. A empresa chinesa, que violou a lei sobre o regime jurídico de estrangeiros em Angola, deve pagar ainda 150 mil kwanzas por cada trabalhador ilegal e 10 mil de emolumentos ao defensor oficioso.
A empresa chinesa de construção civil, China Building Technic Angola Company Limitada (CBIGC), foi condenada pelo Tribunal Provincial do Cuando Cubango a pagar uma multa no valor de dois milhões e 406 mil kwanzas, ao Estado angolano, por empregar quatro compatriotas seus sem contrato e visto de trabalho.
De acordo com a sentença arbitrada na segunda-feira, a empresa chinesa violou a lei sobre o regime jurídico de estrangeiros no país e deve pagar ainda 150 mil kwanzas por cada trabalhador ilegal, uma multa de três salários mínimos da função pública por dia, durante 10 dias e 10 mil kwanzas de emolumentos ao defensor oficioso.
No decurso do primeiro semestre do ano em curso e em duas ocasiões distintas, a CBIGC já tinha sido multada pelas mesmas causas, tendo recusado obedecer a uma ordem do Serviço de Migração e Estrangeiros (SME), razão pela qual o caso foi transferido para a jurisdição do Tribunal Provincial do Cuando Cubango.
De acordo com o juiz Dias Matussanda, a empresa China Building Technic Angola Company Limitada tem 90 dias para regularizar a situação laboral e contratual dos seus trabalhadores chineses junto do Serviço de Migração e Estrangeiros (SME) e do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS).
De Janeiro a Agosto do corrente ano foram encaminhados para o Tribunal Provincial do Cuando Cubango 38 processos relacionados com transgressões migratórias, envolvendo cinco empresas chinesas.
O chefe do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa do Serviço de Migração e Estrangeiros no Cuando Cubango, Camilo Teodoro, disse que entre as transgressões migratórias destacam-se a estadia ilegal no país,falta de visto de trabalho e aviso de alojamento.