Executivo prepara mudanças às leis da Comunicação Social
As alterações, a serem feitas um ano depois da aprovação pelo Parlamento com votos apenas do MPLA, abrangem as leis de Imprensa, da Radiodifusão e do Estatuto dos Jornalistas
O Ministério da Comunicação Social anunciou que pretende alterar o pacote legislativo da Comunicação Social no sentido de conformá-lo aos interesses da classe, do mercado e do processo político, um ano e meio depois da sua aprovação pelo Parlamento.
De acordo com o director nacional da Comunicação Social, Rui Vasco, que anunciou ontem, em Luanda, o facto, a instituição “já tem noção de que o pacote legislativo que regula o sector deve merecer algumas alterações e está a trabalhar nisso.”
O director nacional justifica a necessidade de alteração do pacote de leis, que compreende a Lei de Imprensa, Lei da Radiodifusão, Lei Geral de Publicidade, Lei do Estatuto dos Jornalistas, Lei da Televisão e a Lei da Entidade Reguladora da Comunicação Social, com a “dinâmica permanente” do sector.
O pacote legislativo da Comunicação Social foi aprovado na Assembleia Nacional apenas com votos favoráveis do MPLA. A elaboração final do pacote chegou a ser alvo de várias contestações dos sindicatos pelo facto de não contemplar todas as questões levantadas pelos jornalistas.
Reacção dos jornalistas
O Sindicato dos Jornalistas Angolanos (SJA) considera que devem ser alterados os valores impostos pela Lei da Radiodifusão (70 e 250 milhões para rádio de âmbito local e nacional, respectivamente). Estes valores, segundo o secretário-geral do SJA, não permitem o surgimento de mais rádios, pelo que considera urgente corrigir estes valores.
O jornalista lembra que a Declaração de Windhoek condena a existência de barreiras que impeçam o surgimento de órgãos de comunicação e esta lei não apenas cria barreira como impede o surgimento de mais rádios.
Teixeira Cândido considera urgente que se estabeleça as rádios comunitárias e lembra que a Carta Africana da radiodifusão prevê três tipos de rádios: nacionais, locais e comunitárias. Segundo o jornalista, a nossa lei não prevê rádios comunitárias, contrariamente à Lei de 2006 (7/06).
No âmbito do licenciamento, o secretário-geral do SJA disse que o Estado devia partilhar o poder de licenciar com outras entidade, no caso a Entidade Reguladora ou o Parlamento. “Não tem havido transparências no licenciamento de rádios, por exemplo”, disse.
Teixeira Cândido afirmou que “a Lei de Imprensa atribuiu equivocadamente competências ao Ministério da Comunicação para sindicar o cumprimento das linhas editoriais.” “Se nos ativermos ao conteúdo das linhas editoriais (princípios deontológicos e direitos fundamentais), facilmente, chega-se à conclusão de que há usurpação de competências, que são do âmbito da auto-regulação e dos tribunais”, acrescentou o secretário-geral do SJA.
Equilíbrio de género
O director nacional da Comunicação Social adiantou que a instituição entende que o equilíbrio de género no sector deve ser feito no sentido de promover a qualidade, competência e o profissionalismo.
“Os valores da qualidade e da competência e profissionalismo, quando bem aplicados e apresentados, por si só, farão com que o mecanismo para interpretarmos o género na nossa sociedade seja transparente e venha ao de cima sem necessidade de olhar para percentagens”, disse.
Rui Vasco indicou que está em curso no país um processo para a criação da comissão da carteira profissional e ética que vai, entre outras funções, qualificar quem é profissional para ter direito à carteira de jornalista, e as circunstâncias em que deve ser retirada a carteira.
Tomás Vieira, do Conselho Superior da Comunicação Social de Moçambique, que falou sobre “Media e género”, considerou importante reforçar o papel da mulher nos órgãos do sector e defendeu a criação de política do género nas redacções de notícias.
“Cada órgão de informação deve ter a sua política de género e descrever como é que ele (órgão) encara a mulher e quais são os passos que encorajam a repórter a permanecer na redacção de notícias”, sustentou.
O segundo dos cinco dias do encontro da Plataforma das Entidades Reguladoras da Comunicação Social dos Países e Territórios de Língua Portuguesa ficou marcado pela troca de experiências das delegações de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Portugal, TimorLeste e de Moçambique.
O pacote de leis da Comunicação Social foi aprovado no Parlamento apenas com votos favoráveis do MPLA. A elaboração final do pacote chegou a ser alvo de várias contestações do Sindicato dos Jornalistas