Governo Central transfere competências às províncias
Departamentos ministeriais perdem várias atribuições que são transferidas para as administrações municipais
Os governos provinciais têm, a partir de hoje, um conjunto de atribuições e competências transferidas de sectores de departamentos ministeriais como Pescas, Recursos Minerais e Petróleos, Cultura, Hotelaria e Turismo, Ambiente, Comércio, Educação, Indústria e Saúde, no quadro do reforço da desconcentração administrativa. A cerimónia de assinatura dos “Termos de Transferência de competências e coordenação da actuação territorial entre a Administração Central e a Administração Local do Estado” realizase hoje no salão nobre do Governo Provincial de Luanda. A partir de 20 de Novembro, os governos provinciais procedem à transferência de um conjunto de competências e atribuições para as administrações municipais, em acto a decorrer em Benguela.
Os governos provinciais ganham a partir de hoje, um conjunto de atribuições e competências transferidos de departamentos ministeriais de sectores como Pescas e do Mar, dos Recursos Minerais e Petróleos, Cultura, Hotelaria e Turismo, Ambiente, Comércio, Educação, Indústria e Saúde no quadro do reforço da desconcentração administrativa.
A cerimónia de assinatura dos “Termos de Transferência de competências e coordenação da actuação territorial entre a Administração Central e a Administração Local do Estado” realiza-se hoje no Salão Nobre do Governo Provincial de Luanda.
A partir de hoje departamentos ministeriais perdem a favor dos governos provinciais um conjunto de atribuições e competências que, posteriormente, em acto similar a decorrer a 20 de Novembro, na província de Benguela, serão transferidas para as administrações municipais.
A cerimónia pública de assinatura dos 112 termos de transferência é promovida pelo Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado, e junta governos provinciais e representantes de departamentos ministeriais, no acto a ser presidido pelo ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República.
O objectivo é consolidar o compromisso do Executivo de reforçar a desconcentração administrativa, numa antecâmara para a descentralização administrativa, de acordo com um comunicado do Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado.
A cerimónia de assinatura dos termos de transferência resulta das orientações do Presidente da República, João Lourenço, dadas durante a primeira reunião do Conselho de Governação Local, no sen- tido de o Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado, em acção concertada com os governos provinciais e os departamentos ministeriais, materializar a Estratégia de Implementação do Regime Geral de Delimitação e Desconcentração de Competências e Coordenação da Actuação Territorial da Administração Central e da Administração Local do Estado.
O Executivo pretende implementar o regime geral de delimitação e desconcentração de competências e de coordenação da actuação territorial da administração central e da administração local do Estado.
Para o efeito, o titular do Poder Executivo promulgou o Decreto Presidencial n.º 20/18, de 29 de Janeiro, que estabelece o Regime Geral de Delimitação e Desconcentração de Competências e Coordenação da Actuação Territorial da Administração Central e da Administração Local do Estado.
Durante a primeira reunião do Conselho de Governação Local foi apresentada e aprovada a Estratégia de Implementação do Regime Geral de Delimitação e Desconcentração de Competências e Coordenação da Actuação Territorial da Administração Central e da Administração Local do Estado, tendo sido recomendado que o Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado no sentido de trabalhar com os governos provinciais e os demais sectores para apresentar um estratégia que esteja em harmonia com os programas e as necessidades das respectivas províncias.
A transferência de atribuições e competências, de acordo com o Executivo, faz parte do Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) no capítulo da descentralização administrativa e financeira. Segundo este plano, o objectivo é reforçar o processo de
desconcentração administrativa. A previsão é, até 2022, serem assinados 270 termos de transferência de competências entre os departamentos ministeriais e governos provinciais.
O processo de transferência, de acordo com o Executivo, obedece a um programa detalhado das tarefas específicas de cada competência, os recursos humanos e financeiros necessários e demais pressupostos e elementos relevantes.
A metodologia adoptada passa pela selecção de alguns departamentos ministeriais que integram a primeira fase do trabalho em equipa visando a flexibilização do trabalho em equipa, bem como garantir o melhor acompanhamento dos pressupostos que o processo de transferência deve acautelar.
O Executivo esclarece que o trabalho em andamento não prejudica iniciativas já em curso em sede de alguns sectores que dentro dos seus programas e planos de acção têm de forma espontânea reforçado as competências dos municípios.
A última reunião ordinária do Conselho de Governação Local orientada pelo Presidente João Lourenço aconteceu no Huambo em Agosto. O Conselho ocupa-se de assuntos relacionados com a gestão das províncias.
O objectivo é consolidar o compromisso do Executivo de reforçar a desconcentração administrativa, numa antecâmara para a descentralização administrativa