25 anos de cadeia para quem transmitir VIH/Sida
Comissões de especialidade da Assembleia Nacional estão a preparar, com a presença do Executivo, a proposta de Lei do Código Penal que vai à discussão e votação, na globalidade, na sessão plenária marcada para o dia 21 deste mês
Os deputados à Assembleia Nacional propõem o agravamento da pena de prisão de 10 a 25 anos para o contágio deliberado do VIH/Sida e de outras doenças sexualmente transmissíveis. A posição foi defendida ontem pelas comissões de especialidade da Assembleia Nacional que estão a preparar, com a presença de representantes do Executivo, a proposta de Lei do Código Penal.
A secretária de Estado para os Direitos Humanos, Ana Celeste Januário, lembrou que os efeitos da mutilação genital feminina são muito graves e podem levar à morte
Os deputados propõem o aumento da moldura penal para a transmissão deliberada do VIH/Sida e de outras doenças sexualmente transmissíveis.
As deputadas solicitaram o agravamento da pena de prisão de 10 a 25 anos para equiparar ao crime de homicídio. A posição foi defendida ontem, no Parlamento, durante um encontro entre representantes do Executivo e os Parlamentares.
O Executivo propõe, na nova proposta do Código Penal, que a transmissão dolosa das doenças sexualmente transmissíveis que têm cura é punível com a pena de prisão até dois anos. Para as como a Hepatite e o HIV a pena é de cinco a dez anos.
As deputadas Odeth Tavares e Maria Augusta defenderam uma moldura penal de 10 a 15 anos contra a pessoa que conscientemente contaminar outra. A deputada Yolanda Brígida dos Santos reforçou a posição afirmando que a pena proposta pelo Executivo “é muito branda” e sugeriu que se fosse ao extremo e a moldura penal devia basearse no homicídio qualificado. “De 6 a 10 anos é muito pouco, a pena deve ir de 10 a 25 anos”, defendeu.
A secretária de Estado para os Direitos Humanos, Ana Celeste Januário , esclareceu que não é possível equiparar este crime(transmissão dolosa de doenças) ao de homicídio, “porque a pessoa não morreu”. “Vai contrair a doença, mas está em vida, então não se pode comparar a uma penalização tão grave como a do homicídio”, disse.
Ana Celeste Januário afirmou que o Executivo pretende manter a moldura penal, agravando apenas o contagioso de doença grave. A secretária de Estado explicou que, por exemplo, se a doença a contaminar for sifilis, que tem cura, a sanção vai até dois anos, mas se for a Hepatite ou HIV a proposta é de até cinco anos.
O vice-procurador geral da República, Mota Liz, esclareceu que o facto de a pessoa estar consciente que tem a doença e tem relações sexuais desprotegidas, sem informar o parceiro e não havendo o contágio , dá uma pena de prisão até dois anos. “Se a vítima for contaminada ou infectada, a pena é de prisão de dois a quatro anos”, esclareceu Mota Liz. Mas, acrescentou, se o agente tiver a intenção de contaminar, a pena sobe de seis a dez . “Isso deve ocorrer com alguma frequência, as pessoas sabem que têm a doença e têm relações sexuais desprotegidas”, salientou.
Mutilação genital
Os deputados entendem ser exagerada a pena de prisão por mutilação dos órgãos genitais e solicitaram ao Executivo a redução da mesma. O Executivo, na nova proposta do Código Penal, propõe uma pena de 2 a 10 anos de prisão.
A secretária de Estado para os Direitos Humanos, Ana Celeste Januário, afirmou que os efeitos da mutilação genital feminina são muito graves e podem levar à morte. Na maior parte das vezes, disse, as mulheres submetidas a este tipo de práticas são menores.
Ao fazer uma comparação com as legislações de outros países, a secretária de Estado salientou que há leis que defendem uma moldura penal que vai até 15 anos, mas o Executivo propõe uma moldura de 2 a 10 anos de prisão.
A secretária de Estado para os Direitos Humanos pediu aos deputados a manterem a moldura penal em crimes de mutilação genital.
Ana Celeste Januário afirmou que vários estudos indicam que no país não se pratica estes actos , mas “devido ao facto de termos um movimento muito grande de pessoas e muitos dos cidadãos estão a emigrar para outras regiões, optamos por trazer aqui uma medida de prevenção”, disse.
Pena para o incesto
O deputado David Mendes propôs ao Executivo a introdução, na nova proposta do Código Penal, da criminalização do incesto. “É preciso sancionar o envolvimento amoroso de pessoas da mesma família”, disse.
O deputado Raul Tati discordou da ideia de David Mendes, defendendo que se o incesto for de um adulto com menor deve ser criminalizado, mas se for praticado por dois adultos “não há razão bastante para a criminalização”. “Quem é que vai ser punido? Neste caso o crime é de ambos”, argumentou. O presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos, Reis Júnior, pediu aos parlamentares uma maior reflexão sobre a matéria, por não se tratar de um assunto pacífico e pode perturbar a paz social. “É preciso reflectirmos com serenidade para encontrarmos a solução mais acertada”, apelou.
O deputado Fernando de França Van-Dúnem pediu também para que se continue a analisar a matéria, com contribuições dos sociólogos e antropólogos para que o Código Penal reflicta a realidade social. “Vamos reflectir sobre elementos importantes da nossa sociedade, que está a evoluir. Não nos percamos agora em legislar para um Código que tem, não só aspectos em relação à cultura europeia, mas que podem não estar de acordo com as nossas tradições , cultura e avanços da nossa sociedade”, apelou.
Os deputados voltam a reunir-se hoje para analisar e preparar a proposta de Lei sobre a Liberdade de religião, crença e culto.