Proposta de novo Código Penal Militar concluída
Diploma é mais completo, traz novos tipos de crimes e vai substituir a lei dos crimes militares, datada de 1994
A justiça Penal Militar vai contar, nos próximos tempos, com novos instrumentos legais, com destaque para um novo Código Penal Militar, anunciou ontem o juiz presidente do Supremo Tribunal Militar.
António dos Santos Neto “Patónio” explicou que a aplicação dos novos instrumentos legais vai garantir a tipificação e punição de novos tipos de crimes, de modo a banir o vazio e a impunidade que ainda se verifica no seio dos destinatários da Justiça Militar.
O magistrado militar, que falava na cerimónia de abertura da semana da justiça militar, explicou que a proposta do novo Código Penal Militar está praticamente pronta e será agora remetida ao Ministério da Defesa Nacional, ao Conselho de Segurança Nacional e posteriormente ao Conselho de Ministros, que a remeterá para a Assembleia Nacional.
Durante o encontro, que acontece sob o lema “Órgãos de justiça militar, 40 anos como garante da disciplina, hierarquia e coesão no seio das FAA, Polícia Nacional e órgãos de segurança”, o juiz presidente considerou o diploma ainda em vigor, que é a Lei 4/94, como um livro de catecismo com poucas condutas tipificadas, ao contrário da proposta, que considerou “um verdadeiro código completo militar”.
Deserção nas FAA
António dos Santos Neto indicou que até ao momento deram entrada no Tribunal Supremo Militar cerca de três mil processos, dos quais 2600 foram julgados.
Dos processos julgados, explicou, a maior parte dos recursos foram por deserção e outros por não comparecimento aos postos de trabalho.
“A nova geração sempre pensou que as FAA fosse um local para brincar, mas é um sítio sério onde as pessoas mudam a sua forma de estar”, sublinhou.
Questionado sobre crimes de natureza hedionda, o general negou a ocorrência desses crimes nas FAA, graças ao bom desempenho dos comandantes e chefes de educação patriótica.
Nos termos da legislação em vigor, a jurisdição militar é encabeçada pelo Supremo Tribunal Militar e integrada por Tribunais militares de região, prevendo igualmente órgãos judiciários como a Procuradoria Militar e a Polícia Judiciária Militar.
O magistrado explicou ainda que a justiça militar é chamada a fazer a sua parte na construção da ordem social democrática, através da sua missão, que é processar e julgar os crimes militares no sentido de contribuir para a promoção da justiça.
“Angola vive hoje momentos marcantes na sua vida política, caracterizada pela sua afirmação no combate à corrupção, nepotismo, bajulação e outros males que se instalaram no país, com consequências muito devastadoras para a economia e a imagem do país”, salientou.
Em declarações à imprensa, o magistrado lembrou que a Justiça Militar surgiu com a independência nacional e durante esse período evoluiu positivamente. Recordou que a justiça militar tem contribuído bastante para a disciplina no seio das FAA, em colaboração com outros órgãos.
Estiveram presentes na abertura da Semana da Justiça Militar o ProcuradorGeral da República jubilado, João Maria de Sousa, a juíza conselheira presidente do Tribunal de Contas, Exalgina Gamboa, o presidente do Tribunal Constitucional, Manuel Aragão, oficiais generais das FAA e outras personalidades.
Até ao momento deram entrada no Tribunal Supremo Militar três mil processos de recursos, a maioria dos quais por crimes de deserção