Unidades de Contratação Pública nos municípios
O Serviço Nacional da Contratação Pública (SNCP) instou ontem, em Benguela, os governos provinciais e as administrações municipais de todo o país a proceder à institucionalização das Unidades de Contratação Pública.
Esta é uma exigência que decorre da legislação actual e visa “promover a desconcentração de competências”, disse Job Francisco, chefe de Departamento de Observação e Análise do Serviço Nacional da Contratação Pública. “Há já um trabalho em curso com algumas administrações municipais e governos provinciais, mas reconhecemos que é urgente acelerar a institucionalização destas unidades”.
As Unidades da Contratação Pública são uma emanação do Decreto Presidencial n.º 88/18, de 6 de Abril, que cria este órgão junto das Entidades Públicas Contratantes (EPC) e institui a figura do Gestor de Projectos ou de Contratos, tendo em atenção uma melhor alocação de técnicos com responsabilidade de acompanhamento do ciclo de formação e execução (física e financeira) dos contratos.
Durante a sua apresentação no workshop dirigido aos administradores municipais, o representante do SNCP referiu-se também à disponibilidade da instituição para prestar todo o esclarecimento necessário e capacitação dos técnicos que vierem a trabalhar nestas unidades junto das EPC.
Houve igualmente uma informação sobre os novos limites de competências para a autorização da despesa, que no caso dos governadores provinciais passa para dois mil milhões (critério de valor) e setenta e dois milhões de kwanzas (critério material). Para os administradores municipais, passa para 640 milhões de kwanzas (critério de valor) e 36 milhões de kwanzas (critério material). Estes valores, referiu, para a sua entrada em vigor, aguardam a publicação em Diário da República.
Job Francisco apelou a uma observância estrita da Lei dos Contratos Públicos em sede da realização da despesa pública das administrações que beneficiam agora de um alargamento das suas competências, muitas delas anteriormente adstritas aos ministérios e governos provinciais. Referiu-se, igualmente, às novas medidas aprovadas recentemente pelo Conselho de Ministros que visam a implementação de uma estratégia integrada de moralização da contratação pública, com base em instrumentos a serem divulgados através de seminários de alto nível e técnicos, em todo o território, com destaque para a cartilha de ética e conduta e o guia anti-corrupção.