ANTE-PROJECTO DE LEI VAI À CONSULTA PÚBLICA
O Ante-projecto de Lei da Propriedade Industrial, apresentado ontem, em Luanda, pelo Ministério da Indústria trás, como inovações, a redução de 80 por cento do pagamento da taxa de protecção das invenções e a ampliação de 15 para 20 anos o período de caducidade da protecção das patentes. O documento, com 274 artigos, divididos em 16 capítulos apresenta também como elemento inovador, a ampliação de 15 para 25 anos o período de caducidade da protecção dos desenhos e de 10 a 15 para os modelos industriais.
Na sua aplicação, o Anteprojecto de Lei da Propriedade Industrial alarga a sua actuação para a esfera do sector das pescas, florestais e pecuária, a tramitação administrativa, integrando aspecto como reivindicação de prioridade, legitimidade para promover actos, as notificações, oposições, fundamentos gerais de recusa, modificação oficiosa da decisão. Incorpora acordos com organizações internacionais sobre a propriedade intelectual e industrial de que Angola é membro.
O Ante-projecto da Lei da Propriedade Industrial sugere o alargamento da protecção para a esfera do sector das pescas, florestais e pecuária, integrando aspecto como reivindicação de prioridade, legitimidade para promover actos, notificações, oposições, fundamentos gerais de recusa, modificação oficiosa da decisão. Incorpora acordos com organismos internacionais sobre a propriedade intelectual e industrial de que Angola é membro.
Maior eficiência
A directora-geral do Instituto Angolano de Propriedade Industrial (IAPI), Ana Paula Miguel, referiu, durante a apresentação, que o Anteprojecto de lei está em conformidade com a Constituição da República, aprovada em 2010 e pretende dar uma maior eficiência ao sistema de protecção dos activos económicos das pessoas e das empresas, já a que a lei que actualmente regula a matéria leva mais de 25 anos e está desajustada do contexto económico e social.
O Ante-projecto de Lei da Propriedade Industrial estará aberto à discussão pública até final de Dezembro.
O presidente da Associação dos Inventores de Angola, Lei Gomes considerou “positiva” a iniciativa.