Finanças e Inspecção Geral do Estado assinam protocolo
O Ministério das Finanças e a Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE) assinaram ontem, em Luanda, um protocolo de cooperação, que prevê o estabelecimento e aprofundamento do cumprimento das respectivas atribuições legais e em que é sublinhado o alinhamento ao novo paradigma do Executivo de combate à corrupção e a todas as práticas lesivas ao erário.
No documento, rubricado pelo ministro das Finanças, Archer Mangueira, e pelo inspectorgeral do Estado, Sebastião Gunza, as partes consideram que, no âmbito do controlo das finanças públicas, poderão ser desenvolvidos programas integrados de cooperação que abranjam quadros da IGAE e do Serviço Nacional de Contratação Pública (SNCP), em áreas como projectos e acções entre as duas entidades, para a programação de auditorias, fiscalização e inspecções.
Constam também do protocolo o desenvolvimento de acções conjuntas de formação e a devida certificação, caso se justifique, em matéria de auditoria e fiscalização interna no âmbito da contratação pública, consultas e intercâmbio de informações científicas e tecnológicas, colaborando na investigação, estudos e produção de manuais no domínio da auditoria e fiscalização para as Entidades Públicas Contratantes (EPC), no quadro da Contratação Pública.
Do protocolo destacase, ainda, a realização e divulgação de análises e estudos periódicos da evolução dos procedimentos de contratação pública desencadeados nas EPC, tratamento de dados estatísticos, concepção, organização e realização de cursos de média e curta duração e outras acções de formação.
Às Finanças, segundo o protocolo, cabe a indicação dos técnicos à auditoria, inspecção e fiscalização, disponibilização das actualizações de critérios, procedimentos, regulamentos e práticas referentes à contratação pública, bem como a partilha e abordagem das novas tendências e actualizações verificadas no mercado da contratação pública.
Já à Inspecção Geral da Administração do Estado cabe especialmente apoiar o Serviço Nacional de Contratação Pública na divulgação das novas tendências e actualizações constatadas no mercado da contratação pública, ministrar, em parceria com o SNCP, cursos de curta e média duração, sensibilizar e estimular as EPC para o cumprimento das normas de “boas práticas” de auditoria e inspecção e coordenar a elaboração dos relatórios sobre as tarefas do protocolo. Marco importante
O ministro das Finanças,
Felicitações a Bom Jesus
Ainda ontem, o Presidente da República felicitou Jorge Bom Jesus pela posse no cargo de PrimeiroMinistro da República Democrática de São Tomé e Príncipe, que decorreu segunda-feira.
Numa mensagem, o Chefe de Estado angolano refere que “o acontecimento mereceu a nossa especial atenção por tudo quanto poderá significar em termos de redinamização das excelentes relações de amizade e cooperação existentes entre os Archer Mangueira, atribuiu “especial importância” à celebração do protocolo, para o cumprimento dos procedimentos legais em todos os actos relacionados com a execução da despesa pública, “sobretudo em sede dos contratos públicos”. Archer Mangueira adiantou que o seu sector e a IGAE realizaram “importantes” diligências prévias à celebração do protocolo, no quadro da materialização do novo paradigma do Executivo, de combate à corrupção e de todas as práticas que lesam os recursos do Estado.
Lembrou que nos últimos dois anos a Inspecção Geral da Administração do Estado e o Serviço Nacional de Contratação Pública realizaram com sucesso 11 inspecções.
Para Sebastião Gunza, a parceria “histórica” com as Finanças irá permitir o alcance de importantes resultados contra os males que enfermam as instituições públicas na execução de despesas e vai garantir maior racionalização dos processos de inspecção, controlo e auditoria aos actos de constituição, modificação, suspensão e execução de contratos públicos, nos termos da lei. nossos dois países e povos”. O Presidente João Lourenço acredita que “o intercâmbio aos mais variados níveis entre Angola e São Tomé e Príncipe poderá ser impulsionado por acções bilaterais” que os dois países vierem a empreender proximamente.
A terminar, o Chefe de Estado formula ao novo Primeiro-Ministro de São Tomé e Príncipe votos de sucessos no desempenho da nobre missão que acaba de assumir. O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos rejeitou ontem que a manifestação de zungueiras, nas ruas de Luanda, tenha a ver com direitos humanos, mas sim com os seus interesses comerciais.
Francisco Queiroz, que falava à imprensa à margem do ‘workshop' para a recolha de contribuições à Proposta da Estratégia do Executivo sobre os Direitos Humanos, foi instado a comentar as manifestações de cerca de meia centena de zungueiras que vendem todo o tipo de produtos pelas ruas no mercado da Gajajeira, no Distrito Urbano do Rangel, desactivado segundafeira pela Comissão Administrativa da Cidade de Luanda, no quadro da “Operação Resgate”.
Para o ministro, estas manifestações “têm mais a ver com interesses comerciais de cada um”. O governante acrescentou que “cada um está a defender os seus direitos comerciais”.
“São interesses comerciais. O Estado tem um interesse, esse sim, é de direitos humanos, de manter a ordem e a tranquilidade”, realçou o titular da pasta da Justiça e dos Direitos Humanos.
A “Operação Resgate”, colocada em prática pelas autoridades a 6 de Novembro, visa reforçar a autoridade do Estado em todos os domínios, reduzir os principais factores desencadeadores da desordem e insegurança, bem como os da violência urbana e da sinistralidade rodoviária.
Visa também aperfeiçoar os mecanismos e instrumentos para a prevenção e combate à imigração ilegal, e proibir a venda de produtos não autorizados em mercados informais.