Lei incentiva participação de pequenos investidores
A grande novidade da proposta de Lei, segundo o ministro das Finanças, Archer Mangueira, que apresentou a proposta, é a introdução da oferta em bolsa, a par do concurso público e do concurso limitado por prévia qualificação
A proposta de Lei de Bases das Privatizações, aprovada ontem na generalidade, pela Assembleia Nacional, define novas modalidades de privatização, maior participação de investidores particulares e maior arrecadação de receitas para o Estado.
O diploma, proposto pelo Executivo, foi aprovado com 135 votos a favor, 44 contra e oito abstenções.
Segundo o ministro das Finanças, Archer Mangueira, com a proposta de Lei, o Executivo pretende promover a redução do Estado na economia e possibilitar a concretização dos princípios fundamentais que regem a organização económica.
Archer Mangueira adiantou que o Executivo está a fazer um diagnóstico das empresas que têm potencial para a privatização. A grande novidade da proposta de Lei, disse, é a introdução da oferta em bolsa a par do concurso público e do concurso limitado por prévia qualificação. O diploma incentiva a participação de pequenos investidores nos processos de privatização, incluindo os próprios trabalhadores das entidades que sejam privatizadas.
O deputado Justino Pinto de Andrade, da CASA-CE, reconheceu que com o novo governo abriu-se um novo ciclo, uma vez que o anterior olhou para a economia numa perspectiva muito politizada.
O parlamentar referiu que com este novo ciclo há necessidade de se tornar mais eficiente a economia e o país ser mais competitivo a nível internacional. “A proposta, depois de melhorada na especialidade, vai permitir que se resolvam um conjunto de problemas que a economia do país enfrenta”, disse.
Manuel da Cruz Neto, do MPLA, pediu uma reflexão sobre a proposta de lei e ressaltou que o Parlamento produz muita legislação, mas que não é implementada. O deputado defendeu melhor sistematização dos procedimentos e as actividades que devem levar aos objectivos pretendidos.
Joaquim David, também do MPLA, afirmou que existem condições que conferem uma melhor garantia de que o processo será coroado de êxito. Lembrou que está em curso um programa de estabilização macroeconómica que é fundamental para que a actividade empresarial tenha êxitos.
O presidente do grupo parlamentar da UNITA, Adalberto Costa Júnior, defendeu que não se pode fazer as privatizações em circunstâncias de desigualdades. Defendeu a criação de um Instituto para fomentar a igualdade de oportunidades.
O deputado reconheceu que a iniciativa das privatizações “é boa”, mas defende que é preciso preparar adequadamente as instituições para promover a igualdade de oportunidades.
Antes da aprovação da agenda, o grupo parlamentar da UNITA solicitou a retirada do ponto que tratava da discussão e votação na generalidade da proposta de Lei de Bases das Privatizações. A UNITA justificou a solicitação para a obtenção de um “largo consenso” a nível do Parlamento sobre a proposta.
O maior partido na oposição espera que a Lei das Privatizações não se transforme numa forma “encapotada” de branqueamento de capitais.
Regime de estrangeiros
Os deputados aprovaram na generalidade, por unanimidade, a proposta de Lei sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros na República de Angola.
O ministro do Interior, Ângelo da Veiga Tavares, explicou que o diploma pretende responder à conjuntura do fenómeno migratório nacional actual, revelando particularidades de uma maior flexibilidade e abertura de Angola para o mundo.
O diploma determina que o cidadão estrangeiro que reside ou se encontre legalmente em território angolano goza dos mesmos direitos, liberdades e garantias, estando sujeito aos mesmos deveres que os cidadãos angolanos, com excepção dos direitos políticos e dos demais direitos e deveres expressamente reservados por lei aos nacionais.
O ministro do Interior referiu-se à necessidade de adopção de um regime de concessão de vistos e de autorização de residência que promova o investimento estrangeiro e a entrada de força de trabalho expatriada qualificada e de capital humano existente na força de trabalho nacional.