Estado não deve impor administração electrónica
Conferência propôs uma mudança de paradigma nas relações entre os cidadãos e a Administração Pública
Os participantes na conferência sobre os desafios da Administração Pública defenderam que o Estado não deve impor a administração electrónica ao cidadão, porque existem zonas do país onde o acesso à Internet ainda é deficitário.
“O Estado deve consagrar a Administração electrónica, mas este método não pode ser imposto ao cidadão, pois no país existem zonas onde o acesso ao sinal da Internet ainda é deficitário”, refere o comunicado final do encontro, lido pelo presidente do Conselho de Administração da ENAD, Adão Manuel.
A reestruturação administrativa, apelaram, deve estar em consonância com as exigências dos administrados e adaptar-se aos novos modelos públicos.
Os participantes concluíram não ser possível combater a corrupção se não forem elaboradas normas e procedimentos administrativos que concorram para a simplificação dos serviços públicos.
De acordo com o comunicado final da conferência sobre “Os desafios da Administração Pública nos 23 anos de vigência do Decreto- Lei 16-A/95, em busca de um novo paradigma”, os participantes recomendaram a formação, capacitação e observação da qualificação integral do capital humano.
A conferência, realizada segunda e terça-feira pelo Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, abordou a mudança do paradigma nas relações entre os cidadãos e a Administração Pública angolana. Os participantes reflectiram também sobre os fundamentos do Direito Administrativo Angolano e avaliaram o regime jurídico do Decreto-Lei 16-A/95.
Para o princípio da boa administração e governação, refere o documento, é importante o resgate da transparência administrativa e a reforma do Decreto-Lei 16-A/95, para adequá-lo aos preceitos da Constituição da República.
Os participantes defenderam a promoção, com rigor, da contratação pública local especializada, no quadro da preparação e implementação das autarquias locais, agendadas para 2020. A ENAD, sublinhou o documento, deve assumir a responsabilidade na formação dos gestores públicos, no intuito de ser resgatada a consciência que se pretende na gestão da coisa pública.
Os participantes defenderam a desburocratização da Administração Pública e a introdução dos meios de governação digital como elemento preferencial de instrução dos procedimentos administrativos. Advogaram igualmente uma Administração Pública estruturada, para que os serviços sejam geograficamente distribuídos e sirvam o interesse da população.
Para os conferencistas, o Tribunal de Contas e a Inspecção-Geral do Estado devem fiscalizar os actos administrativos e a legalidade dos processos geridos pelos gestores públicos.
Participaram na conferência representantes de departamentos ministeriais, entidades académicas, investigadores, quadros da comunicação social, responsáveis dos órgãos de defesa e segurança e da sociedade civil.
O contencioso administrativo, eficácia dos actos administrativos, organização administrativa, relevância prática do sistema organizacional e funcional como instrumento fundamental para a satisfação dos interesses dos cidadãos, são alguns dos temas abordados.
O encontro, que teve como prelectores os juristas e docentes universitários Carlos Feijó e Carlos Teixeira, analisou ainda a Lei dos Contratos Públicos, avanços, recuos e garantias da concorrência, a utilização de meios electrónicos e possíveis soluções para uma Administração Pública moderna e desburocratizada. Carlos Feijó fez a interpretação actual dos direitos e garantias dos cidadãos, enquanto Carlos Teixeira falou dos desafios da Administração Pública angolana no contexto da Reforma do Estado, bem como das perspectivas para uma Administração Pública inovadora.
Os participantes defenderam a desburocratização da Administração Pública e a introdução dos meios de governação digital como elemento preferencial de instrução dos procedimentos administrativos