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Pirataria, assaltos à mão armada no mar, tráfico ilícito de seres humanos e imigração ilegal vão ser criminalizados
O Governo prevê fazer a revisão, no próximo ano, de todas as leis sobre actividades marítimas, para que sejam adequadas à actual realidade nacional e internacional, anunciou ontem o director para a Europa do Ministério das Relações Exteriores, Francisco da Cruz.
O responsável falava na cerimónia de apresentação do relatório e entrega de certificados aos participantes no seminário sobre a formulação de uma Estratégia Nacional Marítima, realizado de 15 a 16 de Novembro, em Luanda.A nova legislação vai abarcar todos os actos criminosos praticados na zona marítima angolana.
Segundo Francisco da Cruz, na legislação a rever vai ser necessária a criminalização da pirataria, assaltos à mão armada no mar, o tráfico ilícito de seres humanos, imigração ilegal, poluição marítima, pesca ilegal, terrorismo marítimo e seu financiamento, branqueamento de capitais e tomada de reféns, tráfico de drogas, roubo de petróleo, roubo de bens culturais e poluição ambiental.
O grande desafio no domínio marítimo, sublinhou, é continuar a desenvolver mecanismos de cooperação interna para melhorar a eficácia e minimizar a duplicação de esforços no quadro da segurança e protecção marítima.
O embaixador Francisco da Cruz defendeu maior coordenação entre os vários sectores, clarificação de funções e responsabilidades e partilha de informações entre as partes envolvidas na protecção marítima. O também embaixador de carreira apresentou alguns princípios que podem melhorar o trabalho entre os órgãos e entidades com responsabilidades no domínio marítimo. Em primeiro lugar destacou a vontade e liderança politicas, que se manifestam no reconhecimento que se tem da relação entre a segurança marítima e o desenvolvimento económico.
O segundo princípio é o entendimento que deve existir entre as partes sobre as ameaças e oportunidades no domínio marítimo e as respostas a dar na base de uma Estratégia Marítima Nacional.
O embaixador defendeu igualmente a definição clara das competências e da sustentabilidade funcional, evitando alterações de mandatos ou das responsabilidades previamente estabelecidas de cada uma das partes interessadas.
O quarto princípio é a aceitação geral e comum do facto de que funções ou actividades específicas no domínio marítimo podem ser melhor realizadas em colaboração com outras partes interessadas.
O diplomata defendeu maior partilha e acesso à informação e dados actualizados que visam o reforço de uma visão e perspectiva comuns integradas no domínio marítimo.
A gestão adequada do domínio marítimo, frisou, exige de Angola respostas abrangentes e coordenadas, sendo necessário um exercício e atenção permanentes na defesa da soberania e dos interesses nacionais.
Francisco da Cruz referiu que os espaços marítimos são a próxima fronteira para o desenvolvimento dos países africanos, onde se poderá promover, entre várias actividades, pesca, exploração petrolífera, o transporte, comércio e turismo. O seminário sobre a formulação de uma Estratégia Marítima Nacional foi patrocinado pela delegação da União Europeia em Angola.
O embaixador da União Europeia, Tomas Ulicny, disse que a definição da Estratégia Marítima Nacional é uma prioridade das estruturas governamentais em Angola, manifestando a disponibilidade de continuar a dar o seu apoio.
O director do Centro de Estudos do Direito Público da Universidade Agostinho Neto, através do qual a cooperação nesse domínio é concretizada, disse que a mesma tem sido um êxito e que os 118 participantes no seminário sobre a definição da Estratégia Marítima Nacional tiveram o melhor desempenho. Raul Araújo informou que em Março de 2019 começa o curso de pós-graduação em Direito do Mar, na Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto.
No âmbito da cooperação existente, explicou, está-se a fazer um diagnóstico da legislação marítima, Direito do Mar, segurança marítima, todas as questões ligadas ao mar e à economia azul.
O director do Centro de Estudos do Direito Público da Universidade Agostinho Neto disse que decorrem os preparativos para a realização de mais seminários sobre a Autoridade Marítima Nacional. Trabalha-se igualmente na criação de um centro de investigação científica que vai-se dedicar às questões marítimas e da economia azul.
O brigadeiro Manuel Correia de Barros, vice presidente executivo do Centro de Estudos Estratégicos de Angola, foi um dos participantes que recebeu o certificado de participação.