Código Penal vai limitar transacções financeiras
A proposta do Código Penal prevê limitar as transacções de dinheiro, em mão, até três milhões de kwanzas para as pessoas físicas e cinco milhões para as empresas.
A iniciativa visa prevenir a circulação de grandes somas monetárias fora do sistema financeiro (bancos, seguros e mercado de capitais).
Este aspecto, que não era abrangido pela legislação, vai disciplinar e punir algumas práticas que prejudicam o mercado financeiro, segundo o vice-procurador-geral da República, Mota Liz, que falava ontem à imprensa, após a discussão do diploma na especialidade, na Assembleia Nacional.
Com a proposta, disse, pretende-se evitar que as pessoas guardem elevadas quantidades de dinheiro em armazéns, contentores ou em outros sítios impróprios, retirandoo do circuito financeiro.
Espera-se, com isso, uma maior segurança para a moeda e as economias dos proprietários, permitindo, também, fluidez ao sistema financeiro nacional. “Se há sistema de pagamentos, se as empresas são oficiais, pagam impostos, têm contas (bancárias), porquê que não aceitam que os pagamentos sejam feitos nos bancos? Porquê que não utilizam os meios financeiros oficiais para fazer pagamentos de grandes volumes?”, questionou o magistrado do Ministério Público, citado pela Angop.
Os deputados, que estão na recta final dos debates sobre a proposta do Código Penal, recomendaram que a referência monetária no documento seja em kwanza e não em dólar norte-americano (USD).
Em relação à protecção da fauna e flora, a proposta do Código Penal prevê punir com multas o abate de animais em locais sem sanidade para fins comerciais. “O Código Penal tem uma matriz, fundamentalmente, humanitária. As restrições às liberdades justificam-se como garantias das próprias liberdades ou de criar uma convivência social saudável”, sublinhou.
O Código Penal em vigor data de 1886. O processo de revisão decorre desde 2004. O objectivo é o de adaptar o documento à nova realidade social do país.