Compensação de dívidas é desconhecida no mercado
Mudanças ao Código Geral tributário prevêm descontos nos reembolsos de credores que devam impostos ao Estado
Um grande número de empresas não tem conhecimento das alterações feitas ao Código Geral Tributário em finais de 2017, permitindo a compensação da dívida tributária com a que o Estado tem por regularizar com fornecedores, de acordo com uma avaliação oficial.
O coordenador do Grupo Técnico de Implementação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) lamentou a situação num encontro com a Associação dos Hotéis e Resorts de Angola (AHRA), realizado em Luanda, no qual foram reclamadas dívidas do Estado para com empresas do sector.
Adilson Sequeira lembrou aos participantes que o Código Geral Tributário passou a prever a “compensação da dívida pela dívida”, com o que o Estado e fornecedores fazem acertos na medida em que houver contas a regularizar nos dois sentidos.
Uma empresa com dívida fiscal com a qual o Estado tenha, ao mesmo tempo, dívida por regularizar, verá o reembolso deduzido dos valores relativos ao que deve ao fisco, representado pela Administração Geral Tributária (AGT), explicou ontem Adilson Sequeira, contactado pelo Jornal de Angola.
Adilson Sequeira advertiu, no encontro, que a “compensação da dívida pela dívida” também vai ser aplicada quando o IVA começar a ser implementado, em meados deste ano. Com o IVA, o reembolso de créditos fiscais só se realiza depois de descontadas as dívidas sobre todos os outros impostos, sublinhou.
O coordenador do Grupo Técnico de Implementação do IVA atribuiu o desconhecimento dessa matéria aos contabilistas e aos juristas que servem as empresas, os quais considera que têm o dever de informá-las sobre a evolução do Código Geral Tributário e toda a matéria fiscal introduzida na legislação angolana.
O processo de compensação, considerou Adilson Sequeira, traz benefícios para o erário tanto na óptica da receita, ao permitir a recuperação daquilo que as empresas e outros contribuintes devem ao Estado, como na despesa, por ter o potencial de esbater o peso da dívida pública.
O secretário-geral da AHRA, Ramiro Barreira, prometeu, no encontro, acções para disseminar informações sobre esse dispositivo legal aos associados, declarando que “a compensação pode facilitar e aligeirar muitas dívidas com a AGT.”
Sublinhou que a sua agremiação desconhece que dívida os hoteleiros têm para com o fisco, mas sabe que o Estado deve aos empresários do sector e que está a ser feito um levantamento para o apuramento do valor global.
Ramiro Barreira reconheceu dificuldades neste processo, por muitas empresas não revelarem quanto têm a receber do Estado. “Os associados também não facilitam o nosso trabalho, mas entendemos”, disse, deixando escapar que, pelo menos um, confirmou que o Estado devia cerca de 300 milhões de kwanzas.
“É muito dinheiro, o Estado tem de pagar, mas vamos aguardar”, acrescentou, destacando a abertura do Ministério das Finanças nessa matéria.
AIA culpa AGT
O presidente da Associação Industrial de Angola, (AIA), José Severino, admite que muitos empresários desconhecem essa facilidade e defende maior fluidez da informação da AGT. “A AGT tem de deixar de achar que Angola é Luanda: as informações não fluem, o Jornal de Angola não circula e o Diário da República também não, esse é o problema.”
Para o líder dos industriais, o fisco tem mais propensão à cobrança, do que a reconhecer os direitos dos contribuintes, algo que disse ser um “problema de sensibilidade.” José Severino afirma que o “grande problema” é a incongruência e até imoralidade das referidas dívidas e avança mesmo com a solicitação de uma revisão das contas dos últimos cinco anos.
Empresa com dívida fiscal para com a qual o Estado tenha pagamentos por regularizar, verá o reembolso deduzido do valor do que deve ao fisco, representado pela AGT