Lei da Greve vai ser revista

As leis da Greve, Sindical e da Negociação Colectiva devem dar entrada na Assembleia Nacional em Março para a sua revisão, anunciou ontem, em Ndalatando, o ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS).

Jesus Maiato, que falava no acto de encerramento do conselho consultivo do MAPTSS, justificou a revisão com o facto de as referidas leis vigorarem há sensivelmente 28 anos, havendo a necessidade de ajustá-las aos ditames da Constituição da República e ao actual contexto de desenvolvimento económico e social do país.

O ministro informou que as propostas de revisão são apresentadas em breve aos parceiros sociais para discussão pública. Tais diplomas, adiantou, constituem a base fundamental para o exercício das actividades sindical, da greve e das relações colectivas de trabalho, como direitos consagrados constitucionalmente e conexos ao Direito do Trabalho.

Com efeito, apelou ao engajamento pleno dos parceiros sociais no processo de discussão.

Para a materialização das acções a serem levadas a cabo no ano em curso, o MAPTSS aprovou o plano de acção de promoção da empregabilidade, que contempla o reforço da capacidade institucional dos centros de formação profissional, aumento da oferta formativa, ajustamento dos perfis de saída dos formandos, atribuição de micro-créditos e oferta de estágios profissionais. Constam igualmente do plano a melhoria da disponibilidade financeira e orçamental, de modo a garantir condições de funcionamento dos centros, intensificar a implementação do programa de registo e apoio aos centros de formação privados e a sua simplificação durante o licenciamento. O conselho consultivo do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social decidiu ainda desenvolver acções com vista à implementação do sistema de gestão integrado e dos recursos humanos da Função Pública, reforçar as acções da inspecção, para o controlo efectivo do cumprimento da legislação e da melhoria da prestação de serviços públicos.