“Novo Código Penal é conquista assinável”
Aprovação do diploma confere uma dimensão política e de soberania por reflectir a realidade cultural, social e política
O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos considera que a aprovação do novo Código Penal reveste-se de "importância transcendental" e representa uma conquista de "largo alcance" no processo de codificação angolana.
Num documento intitulado Moção de Reconhecimento e Felicitações, a propósito da aprovação, pela Assembleia Nacional, no dia 23 de Janeiro deste ano, do novo Código Penal, o ministro refere que o diploma ora aprovado foi elaborado e trabalhado à dimensão dos valores e dos bens jurídicos consagrados na Constituição Angolana. “Trata-se do primeiro Código Penal angolano, já que os códigos penais anteriores, tanto o de 1852, como o de 1886, foram aprovados no contexto da ordem colonial portuguesa”, salientou.
Este facto histórico, acrescentou, confere à aprovação do novo Código Penal uma dimensão política, de soberania nacional, pois reflecte a realidade cultural, social, económica e política angolana, num trabalho realizado por especialistas renomados da nossa praça.
Para a elaboração do referido diploma, segundo Francisco Queiroz, foi inicialmente criada uma Comissão Técnica constituída pelos Drs. Vasco Grandão Ramos, Orlando Ferreira Rodrigues e Luzia Almeida Sebastião, que precedeu a um diagnóstico da situação da legislação penal angolana.
“A Comissão tomou por ponto de partida os importantes subsídios da autoria do Professor Doutor Jorge Figueiredo Dias, ilustre Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, e entregou o seu trabalho ao Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos que, por seu turmo, o acometeu à Comissão de Reforma da Justiça e do Direito”, sublinhou.
Segundo o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, nos últimos três anos, o aludido trabalho foi aprimorado e consolidado pelo Grupo Técnico “ad hoc” afecto à Comissão de Reforma da Justiça e do Direito. O novo Código Penal, sublinhou Francisco Queiroz, fica a dever-se, em larga medida, à reconhecida qualidade dos técnicos envolvidos na sua feitura e discussão.
“Nestes termos, manifesto o reconhecimento do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos pelo feito conseguido e felicito a plêiade de juristas que estiveram envolvidos, nas diferentes fases deste processo, designadamente os senhores doutores Vasco Grandão Ramos, Orlando Ferreira Rodrigues, Luzia Almeida Sebastião, Aniceto Aragão, Luís Mota Liz, José Ambrósio Eduardo Sambo, Pascoal António Joaquim, Itiandro Simões, Pedro Filipe, José Kiandara Campos do Nascimento e João Manuel Lourenço”, refere a nota.
Segundo a nota de imprensa, o novo Código Penal também contou, na fase derradeira conducente à sua aprovação, com as “contribuições valiosíssimas” dos integrantes de diferentes órgãos do Poder Executivo e da Assembleia Nacional, emprestando ao referido diploma uma dimensão jurídico política de grande alcance.
“Desta feita, distendo o preito e homenagem deste Ministério a todos os que, na fase final, se envolveram no debate que reverteu a benefício da melhoria das soluções propostas ab initio”, conclui a nota do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos dirigida à imprensa.
“Trata-se do primeiro Código Penal angolano, já que os códigos penais anteriores, tanto o de 1852, como o de 1886, foram aprovados no contexto da ordem colonial portuguesa”