Sobreviventes do 4 de Fevereiro de 1961 querem distinções
Os parlamentares recomendaram maior atenção na execução financeira dos programas para a administração da Justiça
Os parlamentares solicitaram ontem maior atenção aos Tribunais Provinciais no seu conjunto, com vista a melhorar os níveis de execução financeira, de forma a tornar a sua actividade menos burocrática e propicie o acesso dos cidadãos ao direito e à justiça.
Os deputados aprovaram na especialidade os relatórios de Execução Orçamental do OGE referente ao segundo e terceiro trimestres de 2018, que vão à aprovação no próximo dia 21.
Os parlamentares recomendaram igualmente maior atenção à execução financeira dos programas aprovados para a administração da Justiça e serviços afins, atribuindo as verbas necessárias à sua implementação, dada a importância dos mesmos no contexto político e social.
Segundo o balanço de execução do Orçamento Geral do Estado referente ao terceiro trimestre de 2018, o Supremo Tribunal Militar e o Tribunal Constitucional foram os únicos órgãos da administração da Justiça que registaram um desempenho positivo dos seus orçamentos, de 81,7 por cento e 75,1 por cento, respectivamente.
De acordo com o documento, o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público teve um orçamento de 991.406.565, com uma execução de 37,3 por cento, o Conselho Superior da Magistratura Judicial com um montante de 1.039.067.248, tem as despesas executadas em 40,5 por cento e o Supremo Tribunal Militar com 3.105.460.318 com uma execução de 81,7 por cento.
O Tribunal Constitucional, de acordo com o documento, teve um orçamento de 2.691.270.689 com 75,1 por cento de execução, o Tribunal de Contas com 1.562.903.910 e uma execução de 51,1 por cento, enquanto o Tribunal Supremo, com um orçamento de 2.931.059.206, teve uma execução na ordem de 61,7 por cento.
O relatório, aprovado ontem pelos deputados, refere que a execução orçamental das delegações provinciais da Procuradoria-Geral da República, em termos globais, registou um fraco desempenho, com um nível médio de 59,6 por cento das despesas liquidadas. Reforma tributária As comissões especializadas da Assembleia Nacional aprovaram também o relatório da Proposta de Lei que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). O relatório explica que a reforma tributária em curso no país, o contexto sócio-económico que Angola vive e as experiências internacionais estudadas aconselham a adopção de um imposto, sem efeitos de cascata, adequado às condições locais e ao mesmo tempo simples e suficientemente moderno para lidar com a economia globalizada, cobrado pelo método de crédito do imposto e que tenha uma única taxa e um número reduzido de isenções, baseado nas melhores práticas tributárias.
O Supremo Tribunal Militar e o Tribunal Constitucional foram os únicos órgãos da administração da Justiça que registaram um desempenho positivo dos seus orçamentos
A Proposta de Lei clarifica que a implementação do IVA visa o alargamento da base tributária, a atracção de investimento, a eliminação da dupla tributação no imposto de consumo e o combate à evasão e à fraude fiscal , bem como o enquadramento gradual da economia informal.
Os deputados aprovaram também os relatórios da Proposta do Código do Imposto Especial de Consumo, a Proposta de Lei de Alteração ao Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho e o relatório da Proposta de Lei sobre a Organização, Exercício e Funcionamento das Actividades de Comércio Ambulante, Feirante e de Bancada de Mercado.
Segunda-feira, os deputados apreciaram a Proposta de Lei de alteração à Lei de Aviação Civil, que vai à discussão na generalidade na próxima semana.
A proposta visa acolher as normas e práticas de cumprimento obrigatório emanadas pela Organização Internacional da Aviação Civil (OIAC).