Seminário debate Lei dos Contratos
O Tribunal de Contas realiza, a partir de hoje até quintafeira, em Moçâmedes (Namibe), um Seminário de Capacitação sobre a Lei dos Contratos Públicos e as modalidades de fiscalização deste tribunal, informou a instituição em comunicado.
No seminário participam chefes de departamento, gestores empresariais, directores de institutos, chefes de serviços, técnicos e especialistas dos governos provinciais da Huíla, Namibe e Cunene.
A acção formativa tem como objectivo capacitar e fortalecer os conhecimentos dos gestores públicos e técnicos da Administração Pública em matérias sobre a Lei dos Contratos Públicos, mais especificamente as fases de formação dos contratos.
O fortalecimento do conhecimento das entidades alvo desta formação sobre a importância da fiscalização preventiva para uma instrução mais cabal dos processos de actos do pessoal e contratos públicos, bem como a contribuição para a melhoria de uma gestão mais racionalizada, eficiente e transparente dos recursos públicos, são outros dos objectivos do seminário.
Os temas agendados para a formação são "Princípios de Direito Administrativo informadores da Lei dos Contratos Públicos", "Ética no procedimento da contratação pública", "Fiscalização sucessiva (auditorias, inquéritos, averiguações, prestação de contas)", "Modelos e instrutivos de prestação", "escolha dos procedimentos ao abrigo da Lei dos Contratos Públicos", "Fase de formação dos Contratos" e "Fiscalização preventiva de actos de pessoal".