PGR pede condenação de réus a pena máxima
Advogados de defesa apontam várias inconstitucionalidades processuais e pedem a absolvição dos constituintes
A representante do Ministério Público, Júlia Lacerda, pediu ontem aos juízes da Câmara Criminal do Tribunal Supremo a condenação dos réus envolvidos no caso do Conselho Nacional de Carregadores (CNC) à pena máxima dentro da moldura penal dos vários crimes de que são acusados.
No pedido feito durante a sessão dedicada às alegações finais, a magistrada do Ministério Público pediu apenas a absolvição do réu Eurico Pereira no caso cujo réu principal é o ex-ministro dos Transportes, Augusto Tomás, e tem ainda como réus os antigos gestores do CNC Isabel Bragança, Manuel António Paulo, Rui Manuel Moita e o prófugo Francisco Itembo.
A moldura penal mais grave, dentre os vários crimes de que os réus são acusados, vai de 16 a 20 anos de prisão, e a moldura penal menos grave vai de um mês a seis anos.
A representante do Ministério Público reforçou os seus argumentos de acusação, apontando todos os factos praticados pelos réus, os crimes cometidos e as respectivas penas em que cada um dos réus pode estar sujeito, caso se prove.
Júlia Lacerda demonstrou nas alegações que os réus praticaram todos os actos de que estão acusados, foram pronunciados e estão a ser julgados, indicando os depoimentos de vários declarantes e testemunhas que passaram pela Câmara Criminal do Tribunal Supremo.
O Ministério Público praticamente repetiu toda a acusação e reforçou ainda com elementos recolhidos na fase de produção de provas.
A estratégia utilizada pelo Ministério Público deixou os advogados enfurecidos, que acusaram a procuradora de não ter considerado vários aspectos que abonavam a favor dos réus apontados pelos declarantes e testemunhas arrolados pela defesa. Devido à complexidade do processo, o juiz presidente da causa, Joel Leonardo, permitiu que tanto o Ministério Público como os advogados apresentassem as alegações durante mais de uma hora, contrariamente aos 60 minutos que o Código do Processo Penal prevê. A procuradora Júlia Lacerda apresentou as suas alegações durante 1h40 minutos.
Reacção dos advogados
A advogada do antigo ministro dos Transportes, Paula Godinho, foi a primeira a usar da palavra. Completamente agastada com a forma arrasadora como o Ministério Público incriminou Augusto Tomás, ficou em pé e apresentou os últimos argumentos de defesa sem o texto inicial que havia preparado.
Ana Paula Godinho refutou todas as acusações do Ministério Público, facto por facto e crime por crime, e disse que o processo, iniciado pela Inspecção-Geral da Administração do Estado (IGAE), é inconstitucional e pediu a absolvição de Augusto Tomás de todos os crimes de que é acusado.
O advogado da ré Isabel Bragança, José César Ferrão, apontou várias inconstitucionalidades e ilegalidades que enfermaram todo o processo do caso CNC. José César Ferrão disse que Isabel Bragança não cometeu nenhum crime tal como o Ministério Público refere e que, por isso, o tribunal deve mandar em liberdade e em paz a sua constituinte.
O advogado de Manuel António Paulo, Bruce Manzambi, disse que o seu constituinte apenas cumpria ordens do ministro Augusto Tomás, e que também cumpria ordens do Titular do Poder Executivo.
Bruce Manzambi disse que Manuel António Paulo não cometeu nenhum crime pelo que o tribunal deverá absolver o réu.
Os advogados de Rui Moita, Heráclito Albano Pedro, e de Eurico Pereira, José Caseiro, apontaram também várias inconstitucionalidades e ilegalidades de todo o processo que originou a acusação dos réus.
Os advogados entendem que a acusação do Ministério Público baseou-se no relatório administrativo produzido pela IGAE, no âmbito das suas funções inspectivas feitas ao CNC.
Os advogados consideram que tanto a acusação como a pronúncia estão eivadas de vícios, derivados do relatório da IGAE e que, por isso, deixa cair por terra todo o processo. “A montanha nem sequer pariu um rato”, disse um dos advogados, apontando ironicamente que o processo não vai resultar em nada, por os procedimentos processuais violarem a Constituição.
Última palavra dos réus
O juiz presidente da causa, Joel Leonardo, depois de ouvir atentamente as alegações do Ministério Público e dos advogados, pediu aos cinco réus para esgrimirem as últimas palavras antes do acórdão.
Augusto Tomás, o primeiro a falar, agradeceu aos juízes, advogados e todos os operadores de justiça na sala. Num tom eloquente, o antigo ministro dos Transportes fez uma breve resenha de todo o trabalho feito no sector dos Transportes, tendo apontado a construção de caminhos-deferro, estações ferroviárias, escolas de formação profissional, aeroportos, recuperação da TAAG, entre outros.
Acrescentou que se sentia orgulhoso por ver turistas elogiarem a reabilitação dos Caminhos-de-Ferro de Benguela e sublinhou que durante a vida profissional nunca foi repreendido por alguma coisa negativa que tenha feito.
“Sinto-me orgulhoso pela prisão e sinto vergonha daqueles que fizeram com que estivesse aqui. Peço perdão para todos eles”, disse, terminando com um pedido de justiça ao tribunal.