Estado poupa 200 milhões com o fim da subvenção
Executivo vai manter o investimento no sector da Energia, uma vez que o valor da tarifa cobrada ainda é insuficiente. Novos preços obdecem a Lei de Electricidade
O Executo vai poupar cerca de 72 mil milhões de kwanzas (207 milhões de dólares) por ano, com o corte total dos subsídios e a entrada em vigor da nova tarifa de energia eléctrica, desde 15 de Julho. A informação foi dada ontem pelo presidente do Conselho de Administração do Instituto de Regulação dos Serviços de Electricidade e Águas, Luís Mourão.
Com o corte total dos subsídios e entrada da nova tarifa de energia eléctrica, desde 15 de Julho, o Executivo deixa de gastar cerca de 72 mil milhões de kwanzas (207 milhões de dólares), por ano, um valor que agora pode ser aplicado em outras acções sociais para o benefício da população.
O presidente do Conselho de Administração do IRSEA (Instituto de Regulação dos Serviços de Electricidade e Águas), Luís Mourão, assegurou que o Estado vai, apenas, regularizar o pagamento dos subsídios referentes aos primeiros sete meses deste ano. Em entrevista ao Jornal
de Angola, Luís Mourão acrescentou que o ajustamento da energia eléctrica teve a ver com o surgimento de novas variáveis em termos macroeconómicos, no que concerne ao aumento de energia produzida e distribuída, após a entrada de novos activos no sistema de eléctrico público, designadamente as centrais de Kambambe 2, Laúca e, agora, a Central Térmica do ciclo combinado do Soyo.
“Estes projectos fizeram com que ocorresse uma oferta maior e mais consumo, daí que se justifica o reajustamento, tendo em atenção estes dois aspectos”, disse, para sublinhar: “procuramos ajustar a tarifa para que se adequasse aos custos operacionais das empresas do sector, que vão desde o distribuidor, transportador e os produtores, quer públicos quer privados”.
Ao afirmar que os novos preços obedeceram a Lei Geral de Electricidade e o Regulamento Tarifário, o responsável deu a conhecer que a tarifa de electricidade pode sofrer alterações de dois em dois anos, caso sejam apuradas as razões, quer no volume de produção quer no número de clientes.
O presidente do Conselho de Administração do IRSEA disse que o Executivo vai manter o investimento no sector da Energia, uma vez que o valor da tarifa cobrada ainda é insuficiente.
“Para atingirmos o custo operacional das empresas, definimos uma tarifa real, diferenciada com a fixada, que era coberta com subsídios do Estado”, lembrou, admitindo que, com o reajuste, o cliente passa a pagar uma tarifa que já cobre os custos operacionais do sector.
Papel social
O responsável salientou que, apesar da subida, o Estado mantém o papel social e de protecção dos mais vulneráveis, estando esse seguimento da sociedade beneficiar de uma tarifa mais baixa.
Afirmou que a tarifa dos clientes da categoria social um (1) não sofreu alteração, ao passo que na social dois (2) teve um pequeno incremento. Tal incremento fez com que estes não paguem mais de 1500 kwanzas, por mês, sendo que o seu consumo máximo é de 200 Kilowatts/hora, com a inclusão da taxa do encargo de potência.
Luís Mourão assegurou que a Empresa Distribuidora de Electricidade passa a ter, actualmente, responsabilidade de obter proveitos para cobertura dos encargos do sector, uma vez que anteriormente estava dependente dos subsídios do Estado.
Regulação do sector das Águas
“Somos um regulador com as duas componentes principais, designadamente a regulação técnica, feita à base da fiscalização para que os operadores não fujam das regras do sector, e a regulação económica que tem a ver com as tarifas e relações comerciais entre os agentes do sector e clientes”, disse Luís Mourão, para frisar que o instituto tem outra função de evitar conflitos e posições dominantes entre os operadores e os consumidores.
O IRSEA é uma entidade reguladora, que começou a sua actividade com o sector eléctrico em 2002, data da sua criação. Só entrou em operação em 2004 com a criação de uma comissão instaladora. Em 2006, foi nomeado um Conselho de Administração, cujo objectivo é regular o sector, fazer cumprir as normas, elaborar regulamentos perante os operadores, exercer o papel de mediador para questões de conflitos e de dúvidas que surjam entre os clientes e os agentes.
Luís Mourão disse que o instituto teve a missão, inicialmente, de preparar os regulamentos complementares da Lei Geral de Electricidade, regulamentos tarifários de electricidade, da qualidade de serviço, das acções comerciais e de acesso às redes.
O IRSEA tem ainda a função de recolher dos operadores as propostas tarifárias, elaborar e submetê-las à aprovação da autoridade nacional de preços, adstrita ao Ministério das Finanças.
Em 2016, o IRSEA deixou de ser apenas um regulador da electricidade, com a inclusão do sector das Águas. O interlocutor disse que no país existem 19 empresas de águas, e requeria a presença de um regulador que se encarregaria dos aspectos ligados à tarifa, pagamentos e normas.
“O IRSEA é uma entidade reguladora, que começou a sua actividade com o sector eléctrico em 2002, data da sua criação. Só entrou em operação em 2004 com a criação de uma comissão instaladora”