Lei Helms-Burton endurece embargo económico
Três aviões Cessna, pertencentes à organização anticastrista Irmãos ao Resgate (Hermanos al Rescate) invadiram o espaço aéreo cubano, em 24 de Fevereiro de 1996, o que resultou no derrube de dois desses aparelhos por caças MIG da força aérea cubana, matando os quatro tripulantes das duas aeronaves. No terceiro avião estava José Basulto, líder de Irmãos ao Resgate, que conseguiu escapar.
O incidente estremeceu as relações entre Cuba e os EUA, levando o Presidente Bill Clinton, a 12 de Março desse ano, a sancionar a Cuban Liberty and Democratic Solidarity Act (Libertad), que passou a ser mais conhecida como Lei Helms-Burton, que ficou “congelada” no Congresso por longos meses. A lei possui esse nome por ter sido proposta pelos senadores Jesse Helms, do Partido Republicano, e Dan Burton, do Partido Democrata.
Essa lei serviu para endurecer, ainda mais, o embargo económico que vigora desde o ano de 1962. Helms-Burton está dividida em quatro partes (Track I ao Track IV). Na primeira parte (Track I), além de ampliar as sanções já existentes contra Cuba, a lei adiciona uma nova disposição, que determina que somente o Congresso pode anular as disposições da Helms-Burton ou de qualquer outra sanção contra Cuba. A partir da sanção dessa lei, o Presidente não tem mais o poder de levantar o embargo.
Como a política externa em relação a Cuba passou a depender do Congresso, o levantamento do embargo passa a ser um evento muito difícil de ocorrer, devido à grande influência do “lobby cubano-americano” no Congresso.
Entre os elementos sonantes no Track I - “Fortalecimento das sanções internacionais contra o Governo de Castro” -, estão o reforço do embargo económico, a restrição das relações comerciais e de crédito com Cuba no quadro da Lei Torriceli, a aplicação da Lei de Comércio com o Inimigo (Trading with the Enemy Act), na qual constam penalidades a civis de até 50 mil dólares, bem como a execução de quaisquer propriedade, fundos, títulos, papéis ou outros artigos ou documentos, ou qualquer embarcação, juntamente como seu vestuário, móveis e equipamentos, que sejam objecto de uma violação nos termos do parágrafo um.
No capítulo Track II (segunda parte da lei), o Governo norte-americano exige uma ampla gama de condições para uma democratização cubana e o reconhecimento desse facto pelos EUA, para que ocorra uma normalização das relações.
No Track III está a autorização do direito de propriedade aos cidadãos e empresas norte-americanas que foram expropriados com a revolução. Isso permite que empresas estrangeiras que exploram negócios em Cuba possam ser processadas por usufruir e enriquecer usando as propriedades que foram desapropriadas.
De todas as partes da lei, essa é a única que o Presidente dos EUA tem permissão de suspender por seis meses, podendo a suspensão ser prorrogada. Esse mecanismo já foi utilizado, algumas vezes, pelos Presidentes Clinton e Bush.
Um dos pontos polémicos da parte da Track IV, é que ela proíbe a entrada nos EUA de executivos, accionistas maioritários e proprietários de empresas processadas por usufruto de propriedades desapropriadas pelo Governo cubano.
Posição de Cuba
Por todas as consequências inerentes, o Presidente de Cuba, Miguel DíazCanel Bermúdez, sublinhou: “O mundo verá o que somos capazes de fazer e o mundo nos acompanhará na nossa resistência. É hora de fazer um novo e urgente chamamento à sua consciência. Qualquer proposta que se afaste do respeito entre iguais, não estamos interessados!”
No quadro do relacionamento entre Estados vizinhos, o Presidente cubano disse que o povo americano é permanentemente convidado a ir a Cuba. “As nossas portas estão abertas. Venha, veja e conheça a realidade do país que lhe é negado visitar, em nome da liberdade, um direito humano essencial que dizem estar a faltar em Cuba e é abundante lá (nos EUA).”