Assembleia Nacional discute diplomas sobre as autarquias
Os deputados discutem hoje, na especialidade, as propostas de Lei sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais e de Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais.
A primeira proposta visa definir o modo de organização e funcionamento das autarquias, com vista à sua institucionalização, como forma de materializar a descentralização administrativa. O diploma aplica-se aos órgãos autárquicos, nomeadamente o presidente da câmara, assembleia municipal, órgãos desconcentrados e descentralizados da câmara municipal e aos conselhos municipais.
Já a proposta de Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais tem em vista o estabelecimento do regime jurídico da tutela administrativa, a que ficam sujeitos os órgãos e titulares de órgãos das autarquias, independentemente da categoria, bem como o regime sancionatório aplicável.
Amanhã, os deputados à Assembleia Nacional vão apreciar, na generalidade, as propostas de lei de VídeoVigilância e das Vítimas, Testemunhas e Arguidos Colaboradores em Processo Penal. Ainda na generalidade, os parlamentares discutem a Proposta de Lei das Acções Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal, da Identificação ou Localização Celular e Vigilância Electrónica para fins de prevenção e repressão criminal, bem como a Proposta de Lei do Passaporte Angolano e sobre a entrada dos cidadãos nacionais.
Além da votação da candidatura para o preenchimento de uma vaga para juiz conselheiro do Tribunal Constitucional, na agenda dos deputados constam ainda as propostas de lei que alteram o Código do Imposto sobre Rendimento de Trabalho e o Regime Portuário e Aduaneiro Especial para a Província de Cabinda, bem como a Proposta de Lei de Autorização Legislativa que Altera a Pauta dos Direitos de Importações e Exportações.