Parlamento quer maior interacção com cidadãos
Deputados garantem continuação das acções para melhorar os mecanismos de tratamento das petições e reclamações
A Assembleia Nacional pretende, na próxima legislatura, que inicia a 15 de Outubro, dar maior dinamização à sua actuação e interacção com os cidadãos.
O secretário de mesa e porta-voz da Assembleia Nacional, Raul Lima, que apresentou o relatório de balanço das actividades parlamentares da II Sessão Legislativa da IV Legislatura que espelha este desafio, disse que o Parlamento recomendou que se continue a melhorar os mecanismos de tratamento das petições e reclamações dos cidadãos, tornandoos cada vez mais céleres.
Raul Lima afirmou que o Parlamento recomendou, também, que se continuem a desenvolver acções de formação para os deputados e funcionários parlamentares, no domínio das novas tecnologias de informação e línguas estrangeiras.
O secretário de mesa da Assembleia Nacional indicou que vários projectos e propostas de leis estão em tratamento nas comissões especializadas da Assembleia Nacional e devem ser aprovadas na legislatura que inicia a 15 de Outubro.
O deputado afirmou que a Assembleia Nacional cumpriu o que se propôs para a sessão legislativa da quarta legislatura e constatou um aumento qualitativo e quantitativo da produção legislativa e administrativa.
Raul Lima indicou que as propostas de Lei do Serviço Militar, a que aprova o Código do Processo Penal, a que aprova o Regime Financeiro das Autarquias Locais, da Institucionalização das Autarquias Locais, das Transferências e Atribuições de Competências do Estado para as Autarquias Locais e sobre as Taxas das Autarquias Locais e o Projecto de Lei das Finanças Locais devem merecer atenção do Parlamento.
O deputado destacou, igualmente, a atenção que os deputados dão à Proposta de Lei da Videovigilância, às propostas de Lei das Vítimas, Testemunhas, Arguidos e Colaboradores em Processo Penal, de Lei das Acções Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal e à Lei de Bases sobre a Organização e Funcionamento da Polícia Nacional.
Das leis aprovadas, o porta-voz da Assembleia Nacional destacou a aprovação das leis de Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens, da que altera a Lei das Actividades Petrolíferas, da Lei da Aviação Civil, da que altera o Código do Imposto Industrial e da que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
O deputado destacou, ainda, a aprovação das leis que altera o Código Especial de Imposto de Consumo, da que altera o Imposto sobre o Rendimento de Trabalho e a Lei de Bases das Privatizações.
Raul Lima salientou também a aprovação das Leis das Parcerias PúblicoPrivadas, Lei sobre Liberdade de Religião e de Culto, Lei sobre Transplantes de Tecidos, Células e Órgãos Humanos, Lei que aprova o Código Penal, Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar, Lei que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais Militares, Lei Orgânica dos Tribunais de Jurisdição Militar, Lei sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais e a Lei sobre a Tutela Administrativa das Autarquias Locais.
O deputado indicou que o Parlamento aprovou, ainda, várias resoluções que visam a adesão de Angola a importantes instrumentos internacionais.
Raul Lima destacou, entre outros documentos, os protocolos do Tribunal de Justiça da União Africana e o relativo ao Estatuto do Tribunal Africano de Justiça e dos Direitos Humanos, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte e a Convenção sobre a Tortura e Outras Penas, Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Segundo o deputado Raul Lima, a Assembleia Nacional recebeu quatro iniciativas legislativas, com destaque para as bancadas do MPLA, UNITA e da CASA-CE.
Os deputados aprovaram 32 leis, 58 resoluções e apresentaram 24 declarações dos grupos parlamentares do MPLA, UNITA, CASA-CE, PRS e FNLA