Bastonário lamenta menosprezo da advocacia
Luís Monteiro queixa-se da falta de advogados nos tribunais superiores e alguns de comarca recentemente inaugurados
O bastonário da Ordem dos Advogados de Angola (OAA) afirmou, quinta-feira, em Moçâmedes, que se continua a assistir no país um perpetuar de práticas antigas com vista a menosprezar o papel da advocacia e dos advogados, bem como a descredibilização do sistema judicial angolano.
Luís Paulo Monteiro, que falava na abertura da quinta conferência nacional da OAA, decorrida até ontem, na cidade capital da proíncia do Namibe, afirmou que os tribunais superiores e alguns de comarca, recentemente inaugurados, não dispõem de salas de advogados com placas identificadoras.
O bastonário falou da existência de cidadãos presos no estabelecimento prisional de Menongue cujas penas foram perdoadas pela lei mas não lhes foi restituída a liberdade, pelo facto de os seus processos de recurso estarem há mais de três anos no Tribunal Supremo.
“Estão a ser inaugurados tribunais de comarca sem um calendário prévio de conhecimento da comunidade jurídica e muitos deles sem dignidade de órgãos de soberania", denunciou Luís Monteiro, lembrando que é missão da OAA defender o estado de direito e democrático, os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e participar na boa administração da Justiça.
“A Ordem dos Advogados é um órgão essencial da administração da Justiça. Assim o consagra a Constituição da República. Não pode estar fora da implementação da Lei da Organização Judiciária e das políticas de justiça nos tribunais”, defendeu.
O bastonário lembrou que Angola é um Estado democrático e de direito e importa que todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, possam conhecer os seus direitos e fazer recurso aos órgãos com competência para os proteger. Neste particular, lembrou que “a Ordem (dos Advogados) tem como objectivo principal a assistência jurídica aos cidadãos que, por insuficiência de recursos, recorrem ao programa 'Direito para todos', uma iniciativa que tem sido muito aplaudida pela sociedade”.
Luís Monteiro é de opinião que entidades que melhor podem avaliar o funcionamento do sistema da administração da Justiça e a credibilidade do próprio sistema judicial são os cidadãos, sublinhando que quem se relaciona profissionalmente e directamente com os cidadãos que procuram por Justiça são os advogados.
“Nós somos os seus confidentes; preocupa-nos a todos o estado da nossa Justiça, porque estamos em contacto permanente com os cidadãos e conhecemos a dimensão dos problemas dos tribunais”, afirmou.
Cultura jurídica
O governador do Namibe, Carlos da Rocha Cruz, defendeu que o papel do advogado não deve cingir-se apenas na defesa do Estado de direito e democrático, dos direitos e liberdades fundamentais, a participação na boa administração da Justiça e a promoção do acesso à mesma. Disse ser preciso, também, criar no seio da sociedade a cultura jurídica.
“Não negligenciemos a importância das reformas políticas e administrativas já realizadas e em curso no país”, exortou o governador, para quem nenhuma reforma logrará adesão social e sem ela agudizam-se as crises. Infelizmente, “43 anos de Independência não foram suficientes para que tivéssemos um cultura jurídica aprimorada. Nem mesmo os países com democracias mais antigas a têm”, acrescentou.
A conferência decorreu sob o lema “Advocacia e reforma do Estado”. Durante dois dias, os conferencistas discutiram os mecanismos de implementação da organização jurídica, desafios da implementação das autarquias em Angola, paradigma do combate à criminalidade económica e a assistência jurídica e estatuto orçamental.
O encontro, enquadrado nas comemorações dos 23 anos da OAA, contou com mais de 100 participantes, entre os quais convidados da SADC e de países como Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, Moçambique e RDC.