Comissão faz recomendação ao programa contra pobreza
Ministra de Estado para Área Social orientou reunião, no âmbito da competência que lhe foi delegada pelo Titular do Poder Executivo
A Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros recomendou, ontem, que se continue a melhorar o mecanismo de avaliação e acompanhamento ao Programa Integrado de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza, com vista a garantir o cumprimento das metas estabelecidas pelo Executivo.
A Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros reuniu ontem, em Luanda, na sua 8ª sessão ordinária, sob orientação da ministra de Estado para a Área Social, Carolina Cerqueira, no âmbito da competência que lhe foi delegada pelo Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo.
Aquele órgão apreciou a Proposta de Lei sobre as Instituições de Poder Tradicional, que estabelece os princípios e regras relativas às atribuições, competências, organização, regime de controlo, da responsabilidade e do património das instituições do Poder Tradicional.
A proposta de diploma estabelece ainda as relações institucionais do Poder Tradicional com os órgãos da Administração do Estado, com as autarquias e as outras modalidades específicas de participação dos cidadãos no Poder Local, bem como na tipologia das autoridades tradicionais.
No domínio dos Transportes, a Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que altera o Decreto Presidencial nº 152/10, de 21 de Julho - sobre as Bases Gerais das Concessões dos Transportes Urbanos Regulares de Passageiros, com vista a tornar obrigatório o uso do sistema de bilhética, de modo a obter-se o controlo do número de passageiros que utilizam esse tipo de transporte.
Ainda neste domínio, a Comissão apreciou o Projecto de Decreto Presidencial nº 154/10, de 26 de Julho - sobre o Regulamento de Transportes Rodoviários Regulares de Passageiros, diploma que define as entidades competentes para o licenciamento do exercício desta actividade, veículos e títulos de concessão, bem como estabelece os mecanismos para a obtenção de informação sobre a exploração da concessão por parte do Estado.
A Comissão para a Política Social foi informada sobre o ponto de situação do Programa de Merenda Escolar, o uso de uniforme escolar, o Plano Nacional de Alfabetização e a situação do Programa Integrado de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza.
A Comissão tomou conhecimento da proposta de criação de uma instituição privada, designada Universidade Internacional do Cuanza, na província do Bié, que visa ministrar cursos de licenciatura nos domínios das engenharias, das tecnologias e das ciências sociais e humanas.