Tribunal confirma posse da Assembleia Regional

O Supremo Tribunal de Justiça são-tomense (STJ) rejeitou declarar nula a posse da Assembleia Regional do Príncipe, pedida por dois deputados da oposição, que recusam ser empossados, quase três meses após as eleições regionais.

Segundo uma sentença de 20 de Dezembro, a que a Lusa teve acesso, o STJ considera que o pedido dos dois eleitos do Movimento Verde para o Desenvolvimento do Príncipe (MVDP) não tem cabimento legal.

A 30 de Outubro de 2018, o MVDP apresentou uma providência cautelar a pedir que fossem “declarados nulos todos os actos praticados” na data da posse do órgão legislativo, “designadamente a tomada de posse e constituição da mesa da Assembleia Legislativa Regional”.

Nas eleições para a Região Autónoma do Príncipe realizadas a 7 de Outubro, a União para Mudança e Progresso do Príncipe (UMPP), do presidente do governo regional, José Cassandra, obteve cinco assentos e o MVDP elegeu dois deputados.

Uma semana depois, os cinco deputados da UMPP tomaram posse num acto organizado por uma comissão permanente da assembleia, mas os dois eleitos pela lista do MVDP recusaram ser empossados, considerando que a Lei das Autarquias Locais (de 1992) impõe um prazo mínimo de 15 dias após a proclamação do apuramento dos resultados eleitorais.

Agora, na decisão quanto à providência cautelar, o STJ acusa os responsáveis do Movimento de recorrer a uma “manobra dilatória infundada e manifestamente abusiva”, que pode ser considerada “litigância de má-fé”.

Na sentença, os juízes recordam que os dois deputados “foram regularmente notificados para a tomada de posse, nunca justificaram a ausência com um motivo de força maior, por exemplo doença, e pretendiam converter uma derrota eleitoral em vitória judicial”.

Os dois deputados do MVDP foram convocados para tomar posse nas três primeiras sessões plenárias da Assembleia Regional já realizadas, mas não compareceram em nenhuma delas, correndo o risco de perderem em definitivo os seus mandatos.