Governo alarga registos a cidadãos estrangeiros
Decisão foi anunciada na 70ª Sessão do Comité Executivo do Programa do Alto Comissariado da ONU para os Refugiados
O Executivo assumiu o compromisso perante as Nações Unidas de alargar a base de registos dos cidadãos que nasceram em Angola, independentemente da sua nacionalidade.
A decisão foi anunciada pela secretária de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania, Ana Celeste Januário, em Genebra (Suíça), durante a 70ª Sessão do Comité Executivo do Programa do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR).
Segundo Ana Celeste, que falava no encontro que encerrou ontem, está em curso no país até 2024, a formação do Comité Técnico para a Erradicação da Apátrida, bem como o Plano de Acção Nacional, para concretizar esta decisão do Governo angolano.
De acordo com a secretária de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania, a contínua criação de mecanismos para que os apátridas possam tornar-se residentes permanentes legais e finalmente cidadãos angolanos é o desiderato do Governo, “uma vez que a cidadania é o elo de ligação entre o indivíduo e o Estado”.
“É nosso objectivo continuar a manter o intercâmbio com as instituições das Nações Unidas (sobretudo o ACNUR), de forma a implementar os compromissos assumidos”, acrescentou.
A Constituição da República de Angola consagra, no seu artigo 25º, que "os estrangeiros e apátridas gozam dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, bem como de protecção do Estado."
Recentemente, o Conselho de Ministro aprovou a Lei 3/19, de 23 de Maio, sobre o Regime Jurídico de Estrangeiros. Estas normas, esclarece, prevêem a possibilidade de aquisição da nacionalidade angolana para os indivíduos que nasceram em Angola e não possuem outra nacionalidade.
De acordo com Ana Celeste, no âmbito da Política de Reforma da Justiça e do Direito, que decorre no país, Angola tem feito um grande esforço no sentido da massificação do registo civil, exemplificando a atribuição gratuita, desde 2014, do Bilhete de Identidade.
A responsável explicou ainda que o projecto “Nascer com Registo”, lançado em 2017 e que se estende por todo o país, visa assegurar que os recém-nascidos passem a ter identidade civil logo à nascença.
A campanha, denominada “Paternidade responsável, eu apoio”, está voltada para a diminuição do grande número de crianças sem registo de nascimento no país, influenciando positivamente para uma mudança de atitude dos pais no respeito ao direito dos filhos. A fuga à paternidade constitui uma das causas do baixo número de crianças registadas no país. O Executivo criou a Comissão de Acompanhamento dos Processos de Atribuição da Nacionalidade, órgão multissectorial de natureza consultiva, competente para apreciar processos e emitir pareceres técnicos referentes aos pedidos de aquisição, perda e reaquisição de nacionalidade.
Causas dos refugiados
O secretário de Estado das Relações Exteriores, Téte António, reconheceu, em Genebra, que o fluxo de refugiados registado em África é fruto dos conflitos e das dificuldades socioeconómicas que o continente ainda enfrenta.
Para Téte António, que falava no Palácio das Nações durante o Segmento de Alto Nível da 70ª Sessão do Comité Executivo do Programa do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), “essa tendência justifica as preocupações repetidamente expressas quanto ao risco que representa na redução dos recursos destinados à assistência humanitária”.
No encontro, ontem encerrado, o secretário de Estado sublinhou que o Governo angolano tem redobrado esforços para promover e proteger o direito dos refugiados, bem como assegurar a gestão do regresso voluntário destes aos países de origem.
Em nota de imprensa, a Missão Permanente de Angola junto das Nações Unidas em Genebra refere que durante o encontro os delegados foram igualmente informados do Acordo alcançado entre Angola, o ACNUR e a República Democrática do Congo, na sequência da primeira reunião tripartida decorrida em Luanda, de 22 a 23 de Agosto, sobre a situação dos 23.684 refugiados congoleses da província de Kasai.
Téte António esclareceu que este acordo “define o Plano de Acção para o regresso voluntário dos refugiados congoleses que vivem em Angola, entre os quais, 16.177 manifestaram já o desejo do regresso voluntário à RDC”.
A ocasião serviu para o responsável explicar aos delegados que o Governo de Angola continua a trabalhar com o ACNUR para harmonizar e partilhar os dados biométricos dos refugiados.