Executivo quer mudar legislação administrativa
de Estado para a Justiça, Orlando Fernandes, reconheceu ontem, em Luanda, que o quadro legal actual do país carece de mudanças, principalmente para adequá-lo ao novo contexto constitucional e às demais mudanças próprias da conjuntura.
Orlando Fernandes, que falava na abertura do I Congresso Internacional de Direito Administrativo, adiantou que “estas mudanças vão permitir que se tenha uma Administração Pública mais célere, eficiente, desburocratizada, modernizada e, sobretudo, ao nível das exigências dos cidadãos.”
O secretário de Estado, que falou da possibilidade de elaboração de um Código de Processo de Contencioso Administrativo, lembrou que as principais reformas sobre o Direito Administrativo e do Contencioso Administrativo no país remontam da década de 1990.
O responsável reconheceu a necessidade da melhoria da lei sobre os princípios a observar pela Administração Pública, a impugnação dos actos administrativos, as normas relativas ao procedimento administrativo e a Lei sobre a Suspensão dos Actos Administrativos.
Os participantes estão a abordar temas como “A reforma do Procedimento Administrativo Angolano”, "A reforma do Procedimento Administrativo, experiencias internacionais sobre a reforma e procedimento administrativo (casos do Brasil, Moçambique e Portugal)”. O encontro encerra hoje. As relações