Empresas públicas a privatizar com formas de financiamento
Diploma em discussão surge na sequência da aprovação, pela Assembleia Nacional, da Lei de Bases das Privatizações e a elaboração pelo Executivo do Programa de Privatizações
O Executivo pretende criar um instrumento para permitir o acesso das empresas do Sector Empresarial Público a financiamento adicional antes da sua privatização.
Para o efeito, apresentou ao Parlamento a Proposta de Lei de Autorização Legislativa para a aprovação do Regime Jurídico dos Títulos de Participação, preparada ontem pelas comissões dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos e de Economia e Finanças da Assembleia Nacional.
O secretário de Estado das Finanças e Tesouro, Osvaldo Victorino João, disse que o diploma surge na sequência da aprovação pela Assembleia Nacional da Lei de Bases das Privatizações e a elaboração pelo Executivo do Programa de Privatizações.
O objectivo, sustentou, é garantir que as empresas a serem privatizadas (algumas delas) tenham capacidade de reestruturar-se e refinanciar-se e, assim, conseguirem maximizar o valor a ser retirado pelo Estado.
O responsável do Ministério das Finanças explicou que os “Títulos de Participação serão instrumentos de financiamento e com carácter mais estável do que o financiamento bancário ou por obrigações. Isso, acrescentou, vai possibilitar as empresas serem reestruturadas, captar financiamento estável e poderem, a longo prazo, transformar esses títulos em participação efectiva no capital dessas empresas.”
Osvaldo Victorino João lembrou que existem cerca de 195 empresas no Programa de Privatizações e algumas delas estão prontas para serem privatizadas, enquanto outras vão precisar de reestruturação.
O responsável esclareceu que a proposta de lei apresentada pelo Executivo visa conceder ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, autorização para legislar sobre os títulos de participação, consagrando, desta forma, na ordem jurídica angolana, o seu regime jurídico.
Tal regime, esclareceu, vai consubstanciar-se na consagração dos princípios gerais a que deve obedecer a emissão de títulos de participação, os deveres de informação, definir os requisitos da emissão, as modalidades de emissão e o regime fiscal dos títulos de participação.
O secretário de Estado das Finanças e Tesouro reforçou que a Proposta de Lei visa autorizar, igualmente, o Titular do Poder Executivo a legislar sobre o Regime Jurídico dos Títulos de Participação no sentido de dotar o mercado de valores mobiliários de mais um instrumento de financiamento de longo prazo das empresas públicas ou detidas maioritariamente pelo Estado, bem como um meio de rentabilização das poupanças.
Estabilidade às empresas
O presidente do Mercado de Capitais, Mário Gavião, reforçou que o Executivo pretende, com esta proposta, dar estabilidade ao financiamento das empresas públicas. “Pretende manter a estabilidade no capital, porque os Títulos de Participação têm como finalidade o reforço de fundos próprios de uma empresa, para financiar de forma mais estável a reestruturação empresarial”, explicou.
O vice-presidente da Comissão de Economia e Finanças da Assembleia Nacional, Joaquim David, considerou a Proposta de Lei de Autorização Legislativa do Regime Jurídico dos Títulos de Participação de “extrema importância”, tendo reforçado que há, no programa do Executivo, mais de 190 empresas por privatizar, e este diploma é uma peça fundamental do processo de privatização.
“Títulos de Participação serão instrumentos de financiamento e com carácter mais estável do que o financiamento bancário ou por obrigações, e vai possibilitar as empresas serem reestruturadas, captar financiamento estável e poderem, a longo prazo, transformar esses títulos em participação efectiva no capital dessas empresas”