As instituições públicas e as reclamações dos consumidores

Vivemos tempos em que há muitas violações dos direitos dos consumidores por parte de quem comercializa bens e serviços. Infelizmente ainda temos no país muitos comerciantes desonestos que não cumprem com disposições legais, relativas à relação de consumo.

É positivo o facto de o INADEC (Instituto Nacional de Defesa do Consumidor) estar ultimamente muito empenhado em atender às reclamações dos cidadãos, o que leva muitos consumidores a recorrer àquela entidade para ver reparadas situações lesivas dos seus direitos.

É importante que as instituições sejam funcionais, em particular aquelas que têm de salvaguardar direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. Quando há instituições fortes e realmente interessadas em resolver os problemas das pessoas, os cidadãos passam a confiar cada vez mais nelas e a elas recorrem com frequência.

O país está a atravessar um período marcado por reformas destinadas a fazer com que as instituições do Estado trabalhem com normalidade e respeitem em primeira linha as leis do país e prossigam o interesse público.

Os gestores das instituições públicas devem estar permanentemente atentos ao que se passa dentro das entidades que dirigem e devem dominar a legislação que tenha a ver com o seu objecto.

Os cidadãos devem sentir que, quando os seus direitos são violados, podem contar com a protecção do Estado, que existe para promover o bem comum e assegurar que haja justiça e paz social.

Angola é um Estado democrático de direito e as normas jurídicas constantes da Constituição e de leis ordinárias devem ser respeitadas quer, pelos cidadãos, quer pelas instituições do Estado.

O direito à reclamação por parte do consumidor está consagrado no nosso ordenamento jurídico, cabendo às autoridades competentes tomar as medidas necessárias para uma protecção efectiva de quem tenha sido eventualmente prejudicado numa relação de consumo.

Não basta que tenhamos normas jurídicas de defesa do consumidor. É preciso que haja acções concretas que inibam comerciantes de actos que violem direitos dos consumidores. Há na nossa sociedade inúmeros casos de fornecimento de bens nocivos à saúde dos consumidores, pelo que importa uma fiscalização permanente e rigorosa da actividade comercial.

Nos tempos que correm, há uma grande tendência de comerciantes atropelarem as leis relativas à actividade comercial , com o objectivo de conseguirem elevados lucros, enganando os consumidores e não se importando com a possibilidade de os produtos que vendem porem em perigo a vida destes.

Que os cidadãos continuem a ter a cultura da reclamação, para que haja menos casos de violações dos direitos dos cidadãos. Que aqueles que violam direitos dos consumidores sintam a mão pesada do Estado, por via de multas, a fim de se garantir que os bens e serviços comercializados tenham qualidade. A reclamação é um instrumento capaz de contribuir consideravelmente para se dar solução a muitos problemas que ocorrem ao nível da relação de consumo.