Uma perspectiva dos direitos humanos como mandam as regras internacionais

Angola merece hoje uma avaliação positiva da comunidade internacional decorrente do novo ambiente de combate à corrupção e à impunidade em curso há dois anos.

Há, indubitavelmente, uma conquista do sistema de justiça angolano, traduzida na forma de credibilidade e confiança aos olhos do mundo. Se com isso há reflexos internos, na consolidação dos direitos, liberdades e garantias, sobretudo quando comparado ao passado recente, também na economia isso se faz sentir, pois as instituições financeiras internacionais vislumbram de maneira optimista e positiva o sistema de justiça nacional.

Ainda que num debate mais profundo sobre os conceitos de soberania haja sempre aqueles que considerem que a protecção dos direitos humanos e o fortalecimento do sistema judicial não devem ser reduzidos ao domínio reservado do Estado, isto é, não devem se restringir à competência nacional exclusiva ou à jurisdição doméstica exclusiva, porque revela tema de legítimo interesse internacional, devemos valorizar o facto de que Angola hoje atrai muito mais as intenções de investimento por parte de investidores globais de referência.

Prenuncia-se, deste modo, o fim da era em que a forma pela qual o Estado tratava os seus nacionais era concebida como um problema de jurisdição doméstica, decorrente da sua soberania, factor que permitiu o surgimento do autoritarismo e também da figura de “donos disto tudo”, terminologia commumente usada para designar governantes que deveriam servir ao país e ao povo, mas que passaram a servir-se de ambos desalmadamente.

A soberania angolana hoje passa necessariamente pela garantia de um sistema judicial actuante e capaz de atender às solicitações internas, numa perfeita simbiose com aquilo que é exigido no âmbito internacional. Por outras palavras, Angola deixa de ser “a Ilha da Fantasia” e passa a ser um país vocacionado à modernidade e adaptação exigidos além fronteiras para que os avanços sociais e económicos internos deixem de ser uma peça de propaganda e passem a ser sentidos na nossa rotina.

No que diz respeito ao sistema judicial angolano, estamos a viver nos últimos dois anos a construção de uma ideia de direitos humanos de forma dialéctica, em razão do diálogo de dois mundos: o interno, que foi marcado até há pouco tempo por um conjunto de práticas atípicas no mundo jurídico; e o externo, que tem as principais escolas do direito e bons exemplos de outros países.

Com isso, está a ser ampliada a perspectiva de que os direitos humanos são um processo de lutas para busca da garantia de bens necessários para a existência do ser humano, no nosso caso os angolanos. Neste sentido, está a ser reforçada a consciência de que o sistema judicial deva ser visto como uma referência naquilo que temos como direitos e garantias, mas também como aquilo que é praticado às claras, de maneira transparente e justa, em termos rigorosos.

Os avanços que se fazem sentir no sistema judicial angolano irão exigir dos actores jurídicos uma incorporação do papel de agentes propagadores de uma ordem jurídica actual e renovada, verdadeiramente democrática e capaz de garantir os princípios dos direitos humanos e económicos (inclusive nas relações empresariais), regida nos parâmetros constitucionais e internacionais.

Dito de outro modo, com os direitos humanos globais e com o recente reconhecimento de Cortes Internacionais de que Angola está a avançar para a garantia desses direitos, os avanços dos direitos fundamentais internos estão em conformidade com uma perspectiva inovadora e contemporânea, capaz de conjugar o Direito Interno e Internacional, sem prejuízo para a soberania nacional.

Por fim, podemos reconhecer que está a ser introduzido no sistema judicial do nosso país o sentimento de que o desenvolvimento socioeconómico só poderá ser uma realidade se os princípios da transparência passarem a ser incorporados como algo inseparável das práticas políticas e económicas. Desta forma, os direitos humanos passam a compor a plataforma emancipatória contemporânea, voltada para a revitalização e resgate da dignidade humana. Aspiração de todos nós, angolanos.

Os avanços que se fazem sentir no sistema judicial angolano irão exigir dos actores jurídicos uma incorporação do papel de agentes propagadores de uma ordem jurídica actual e renovada, verdadeiramente democrática e capaz de garantir os princípios dos direitos humanos e económicos