Guterres pede cumprimento das decisões da CEDEAO
A decisão da CEDEAO estipula a continuidade de José Mário Vaz na Presidência até às eleições de 24 de Novembro, mas com algumas limitações no exercício das funções, como a gestão de questões governamentais que são do PrimeiroMinistro Aristides Gomes e o Governo
O Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, disse, ontem, em Nova Iorque, que está a seguir “com séria preocupação os desenvolvimentos ocorridos na Guiné-Bissau” e apelou a todos os actores políticos para que cumpram as decisões tomadas pela Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) sobre arranjos de governação na Guiné-Bissau até à eleição presidencial de 24 de Novembro e reiteradas no comunicado da CEDEAO de 29 de Outubro.”
“O Secretário-Geral aguarda com expectativa a realização de uma eleição presidencial pacífica, credível e transparente no dia 24 de Novembro e insta todas as partes a exercerem o seu dever cívico”, prossegue um comunicado divulgado ontem em Nova Iorque.
Na segunda-feira, o Presidente da Guiné-Bissau demitiu o Governo liderado pelo Primeiro-Ministro Aristides Gomes, após uma reunião do Conselho de Estado, justificando a decisão com o que considera “uma grave crise política” que põe em causa “o normal funcionamento das instituições da República” e nomeou para o cargo Faustino Imbali, que tomou posse na mesma tarde.
O Primeiro-Ministro demitido já disse que não reconhece autoridade legal ao decreto presidencial e recusou deixar as funções.
António Guterres manifestou-se ainda “consternado” com a “morte de uma pessoa após uma manifestação em 26 de Outubro.”
“Ele aguarda com expectativa a pronta conclusão do inquérito independente anunciado pelo Ministério do Interior sobre as circunstâncias e as consequências da manifestação”, lê-se na nota.
UA apoia posição do bloco
O presidente da Comissão da União Africana manifestou, ontem, preocupação pelo evoluir da situação política na Guiné-Bissau e expressou “total apoio” à CEDEAO, que, na terça-feira, considerou ilegal a demissão do Primeiro-Ministro Aristides Gomes. Moussa Faki Mahamat manifestou, em comunicado, a “viva preocupação, na sequência dos últimos desenvolvimentos da situação política na República da Guiné-Bissau, nomeadamente o decreto presidencial, que estabelece a dissolução do Governo e as reacções que se seguiram.” A Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO, que tem mediado a crise política e tem no terreno a Ecomib, uma força de interposição, desde 2012) considerou o decreto do Presidente guineense ilegal, reiterou o apoio a Aristides Gomes e admitiu a possibilidade de impor sanções a quem criar obstáculos ao processo de organização das presidenciais.
A Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) e Portugal reconheceram também como legítimo o Governo de Aristides Gomes.
Moussa Faki Mahamat expressou, no mesmo comunicado, concordância com os esforços da CEDEAO e “apoio total à sua posição” divulgada publicamente na terça-feira. A União Africana reiterou ainda o apoio “às relevantes decisões” da 55 ª Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo da CEDEAO, nomeadamente à manutenção do Governo resultante das eleições legislativas de 10 de Março, cujo mandato “incide sobre a organização das eleições presidências.”
O líder da organização africana apelou, por outro lado, ao “conjunto dos intervenientes políticos” da GuinéBissau que cumpram “as decisões da CEDEAO e os compromissos assumidos”, encorajando-os “a privilegiar o diálogo e a concertação para encontrar uma saída favorável à crise actual.”
Inconstitucional
A Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH) considera que a demissão do Governo por decreto presidencial é “inconstitucional” e que a medida “pode mergulhar o país numa nova crise” e “comprometer o processo eleitoral em curso.”
Em comunicado, a LGDH refere que o decreto “não tem nenhuma correspondência constitucional por consubstanciar uma violação flagrante e grosseira da Constituição, da resolução da Cimeira da CEDEAO de 29 de Junho 2019 e dos demais quadros normativos do país.”
“Esta tentativa de alteração da ordem constitucional, que já vem a ser enunciado de algum tempo para cá, não passa de manobras políticas para encobrir e dar protecção aos interesses inconfessos instalados e alheios ao anseio do povo guineense”, prossegue a liga.
José Mário Vaz, que concorre como independente às presidenciais, responsabiliza o Governo pelo agravar da discórdia e desconfiança no processo de preparação das eleições, depois de a repressão de um protesto não autorizado pelo Ministério do Interior, em Bissau, ter causado um morto.
A LGDH condena o acto do Chefe de Estado guineense e acusa-o de, com o mesmo, “subverter a ordem constitucional vigente para proteger interesses inconfessos.”
Lembra ainda a classe política guineense que “os direitos políticos têm limites e não podem ser exercidos sistematicamente contra os interesses do povo.”
A Liga alerta a comunidade internacional para “os riscos de uma possível alteração da ordem constitucional em relação aos desafios da reforma institucional do Estado e de combate ao crime organizado” e enaltece a “postura das forças de defesa e segurança, encorajando-as a garantirem a ordem.