Parlamento aprova proposta de relatório
Documento foi aprovado, na especialidade, pelas 1ª e 5ª comissões do Parlamento e é discutido, na generalidade, na próxima sessão plenária ordinária, que foi agendada para o dia 19 deste mês
As comissões de Assuntos Jurídicos e Constitucionais e de Economia e Finanças da Assembleia Nacional aprovaram, ontem, por unanimidade, na especialidade, a proposta de relatório-parecer do Orçamento Geral do Estado para o exercício económico do próximo ano, bem como a Proposta de Lei que o aprova.
O relatório-parecer, aprovado em reunião conjunta das também conhecidas por 1ª e 5ª comissões da Assembleia Nacional, vai à discussão, na generalidade, na próxima sessão plenária, agendada para o dia 19 deste mês.
O documento foi apresentado pelo deputado Kilamba Van-Dúnem, que lembrou que o Orçamento Geral do Estado (OGE) está avaliado em 15,9 biliões de kwanzas, o que representa um incremento de 53,55 por cento comparado ao OGE Revisto do ano em curso.
Ainda ontem, os presidentes dos grupos parlamentares reuniram-se à porta fechada para abordar a proposta da ordem do dia para a primeira reunião plenária ordinária da 3ª sessão legislativa da IV Legislatura, que acontece a 19 deste mês.
Depois do encontro, Manuel da Cruz Neto, representante do grupo parlamentar do MPLA, admitiu que a Proposta de OGE para o próximo ano é de subsistência. O deputado prevê que o exercício económico do próximo ano vai permitir apenas sobreviver. “Não será um Orçamento para o desenvolvimento, até porque grande parte das receitas estão destinadas para solver compromissos passados”, alertou.
Por sua vez, a presidente interina do grupo parlamentar da UNITA, Navita Ngolo, indicou que o OGE para 2020 denota incerteza, não apenas para o Executivo, mas também para o resto dos agentes económicos do país.
Navita Ngolo disse que o OGE vai encarregar-se de solver mais os compromissos internos da dívida pública externa e menos afectação para aquilo que é a sua função de produzir e resolver os problemas dos cidadãos.
O presidente do grupo parlamentar da CASA-CE, Alexandre André, considerou que a limitação da aprovação do OGE numa só discussão é um atentado à democracia, às liberdades e às expectativas que a população tem.
Regimento interno da AN
A CASA-CE, o PRS e a FNLA defendem a alteração do regimento interno da Assembleia Nacional, sobretudo no que toca à grelha de tempo reservado aos partidos políticos da oposição. Alexandre Sebastião André, e os deputados Benedito Daniel, do PRS, e Lucas Ngonda, da FNLA, consideram que o tempo concedido à oposição é desfavorável, porque nunca chega para o debate dos temas em dicussão.
O tempo de intervenção de cada força política na Assembleia Nacional é definido de acordo com o princípio da proporcionalidade. “Enquanto o MPLA tem 190 e poucos minutos, a CASACE tem 26 minutos, enquanto o PRS tem apenas 10. Quando a discussão é sobre o Orçamento, o tempo se estende para 15 minutos”, queixouse Lucas Ngonda, acrescentando que “muitas vezes falamos rapidamente e ninguém percebe o que pretendemos transmitir”.