Rendimentos mais baixos ficam isentos de impostos
Proposta de Lei que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho foi apreciada, ontem, pela Comissão Económica do Conselho de Ministros, que também analisou outros diplomas para potenciar a receita fiscal não petrolífera
Quem ganha mais, vai pagar mais impostos ao Estado. Rendimentos muito baixos ficam isentos de impostos. A Comissão Económica do Conselho de Ministros apreciou, ontem, a Proposta de Lei que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho, que pretende a reformulação da tabela de taxas aplicáveis aos rendimentos dos contribuintes por conta de outrem. A alteração vai permitir a desoneração dos rendimentos mais baixos, a conservação da carga fiscal dos rendimentos dos escalões intermédios e a inclusão de progressividade sobre os rendimentos mais elevados. Reunido na 11ª sessão ordinária, sob orientação do Presidente João Lourenço, a Comissão Económica apreciou, também, a Proposta de Lei que altera o Código do Imposto Industrial, com o objectivo de eliminar o sistema de tributação cedular sobre o rendimento.
A Comissão Económica do Conselho de Ministros apreciou, ontem, a Proposta de Lei que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho, que pretende a reformulação da tabela de taxas aplicáveis aos rendimentos dos contribuintes por conta de outrem.
A alteração vai permitir a desoneração dos rendimentos mais baixos, a conservação da carga fiscal dos rendimentos dos escalões intermédios e a inclusão de progressividade sobre os rendimentos mais elevados.
Reunido na 11ª sessão ordinária, sob orientação do Presidente João Lourenço, a Comissão Económica apreciou, também, a Proposta de Lei que altera o Código do Imposto Industrial, com o objectivo de eliminar o sistema de tributação cedular sobre o rendimento.
Segundo o comunicado final, o objectivo é propiciar a introdução de um modelo de tributação mais integrado e simplificado, para a concretização de importantes princípios da tributação, como o da universalidade da tributação e o da capacidade contributiva, bem como assegurar o alargamento da base tributária, maior coerência e harmonização do sistema tributário.
Outro diploma analisado foi a Proposta de Lei do Código do Imposto Predial, que visa dotar o sistema tributário de mecanismos adequados à realidade económica e social. Pretende-se, com a iniciativa, garantir e proporcionar maior eficiência na gestão do modelo de tributação do património imobiliário em todas as vertentes, mediante a criação de ferramentas tecnológicas capazes de dar respostas satisfatórias aos desígnios de desmaterialização dos processos de cadastro e inscrição de imóveis e de outros processos essenciais à boa gestão do imposto sobre o património imobiliário.
A Proposta de Lei que aprova o Imposto sobre os Veículos Motorizados foi, também, apreciada na sessão. O diploma tem, como objectivo, actualizar o regime jurídico da taxa de circulação, conferindo-lhe dignidade de imposto e garantir maior eficácia e eficiência na arrecadação de receitas públicas neste domínio.
A Comissão Económica apreciou um conjunto de propostas e de projectos de diplomas legais, cujo objectivo é potenciar a receita fiscal não petrolífera, nomeadamente a proposta de Lei que altera o Código Geral Tributário, que visa a adopção de medidas tendentes à simplificação de procedimentos, garantir uma maior eficiência por parte da Administração Tributária, bem como facilitar o acesso dos contribuintes às suas pretensões face à administração.
De acordo com o comunicado final, tudo isso vai permitir que, entre outros aspectos, a revisão dos prazos do procedimento tributário, tanto para os contribuintes como para a Administração Tributária, contemple a redução da multa aplicada em processo de transgressão fiscal e a eliminação de algumas disposições de natureza penal.
Plano dos Transportes
O país poderá contar, em breve, com um Plano Director Nacional do Sector dos Transportes para identificar as prioridades relativas ao desenvolvimento e gestão de infra-estruturas e serviços de transportes e as alterações legais e regulatórias necessárias para a sua implementação. Para o efeito, a Comissão Económica apreciou, ontem, o Plano Director Nacional do Sector dos Transportes, documento que identifica, entre outros aspectos, as prioridades relativas ao desenvolvimento e gestão de infra-estruturas e serviços de transportes e apresenta propostas para o desenvolvimento institucional e capacitação neste sector.
A Comissão Económica recomendou melhorias ao documento, que deverá ser apreciado pelo Conselho de Ministros em Janeiro de 2020.
Taxa de câmbio
A taxa de câmbio volta a ser livremente determinada pelo mercado para promover o equilíbrio, acesso mais célere ao mercado cambial formal e a protecção das reservas internacionais líquidas. Para tal, a Comissão Económica aprovou um memorando sobre os resultados do recente ajustamento ao mercado cambial, no qual estão descritas as medidas adoptadas em Outubro, no domínio cambial, que se resumem na implementação da segunda fase do processo de flexibilização da taxa de câmbio.
Ainda sobre a situação cambial, foi aprovado um memorando que avalia o impacto fiscal da desvalorização da moeda nacional sobre a taxa de inflação e as taxas de juro, sobre o OGE 2020 e sobre a dívida, entre outros efeitos, e propõe medidas de curto prazo para mitigá-los.
No âmbito da implementação do Acordo intergovernamental celebrado entre os Estados Unidos e Angola, com vista à implementação do FATCA, regime norteamericano que tem como principal finalidade prevenir a evasão fiscal de cidadãos ou residentes fiscais norteamericanos relativamente a património financeiro detido em instituições financeiras fora dos EUA, a Comissão Económica aprovou o Regulamento Complementar do Regime de Reporte Fiscal de Informações Financeiras.
Balança de pagamentos
A Comissão Económica aprovou o Relatório de Balanço de Execução Trimestral do Orçamento Geral do Estado referente ao III Trimestre de 2019, que apresenta dados e registos sobre a execução do OGE 2019, reflectidos no balanço orçamental, financeiro e patrimonial e na demonstração das variações patrimoniais.
Aprovou, igualmente, os balanços de execução do Plano de Caixa do Tesouro e da Programação Financeira do Tesouro referentes ao mês de Setembro e ao III Trimestre de 2019, respectivamente. Estes documentos apresentam os principais pressupostos para a sua execução, nomeadamente o valor das exportações de petróleo, os preços médios por barril e as taxas de câmbio médias que vigoraram. A Comissão Económica aprovou, ainda, o Relatório de Balanço de Execução do Plano Anual de Endividamento referente ao I Semestre de 2019, que evidencia os fluxos financeiros das emissões, do serviço e do stock da dívida pública interna e externa.