Lei Orgânica é votada hoje no Parlamento
A Proposta de Lei Orgânica sobre as Eleições Autárquicas, que define as regras estruturantes inerentes à eleição dos órgãos executivos e deliberativos das autarquias, vai hoje à votação final global.
A Proposta de Lei Orgânica sobre as Eleições Autárquicas começou a ser discutida no princípio do mês nas comissões especializadas da Assembleia Nacional. A mesma garante o respeito ao princípio da autonomia local e do Estado Democrático e de Direito.
O ministro da Administração do Território e Reforma do Estado , Adão de Almeida, informou que o Executivo propõe, no diploma, um novo modelo de observação eleitoral. “A tendência, actualmente, sobre as eleições locais, é deixar de existir o formato da observação internacional típica, aquela em que vêm observadores para dizer se as eleições foram ou não livres”, sublinhou o ministro.
Até ao momento, os deputados aprovaram duas leis, nomeadamente, a Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais e a Lei da Tutela Administrativa das Autarquias Locais. Na semana passada, o Conselho de Ministros apreciou mais quatro propostas de Lei adicionais ao Pacote Legislativo Autárquico, elevando, deste modo, para 11 o total de propostas de Lei remetidas pelo Executivo à Assembleia Nacional.
Trata-se da Proposta de Lei sobre o Regime Geral da Cooperação Interautárquica, a Proposta de Lei que aprova o Estatuto dos Eleitos Locais, a Proposta de Lei sobre os Símbolos das Autarquias Locais e a Proposta de Lei sobre o Regime e Formulários dos Actos da Autarquia Local.
Nova família de kwanzas
Os deputados discutem e votam, na generalidade, a Proposta de Lei que autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir e colocar em circulação uma nova família de notas do kwanza.
A medida visa aprimorar os dispositivos de segurança em todas as notas, bem como alterar o substrato das mesmas, resultando em benefícios para quem as usa, tais como maior durabilidade, aumento significativo dos níveis de segurança e melhoria da qualidade.
Constam ainda da agenda a discussão do Projecto de Lei que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre o Regime Jurídico de Criação, Organização, Funcionamento, Avaliação e Extinção dos Institutos Públicos.
Os deputados vão ainda votar o Projecto de Resolução que aprova a substituição de membros indicados pelo MPLA nas Comissões Provinciais Eleitorais do Bengo, Huíla, Lunda-Norte e Uíge.