Proposta de Lei de Base apreciada no Parlamento
Diploma visa criar as condições para garantir uma Polícia de proximidade, capaz de coabitar com os cidadãos
Os deputados da 2ª Comissão da Assembleia Nacional apreciaram, ontem, a Proposta de Lei de Base sobre o Funcionamento da Polícia Nacional, que será discutida e votada, na especialidade, nos dias 6 e 7 de Fevereiro.
A apreciação contou com a presença do ministro do Interior, Eugénio Laborinho, do secretário para os Assuntos Políticos, Constitucionais e Parlamentares do Presidente da República, Marcy Lopes, e de comandantes da Polícia Nacional.
A Proposta de Lei, que sendo aprovada passará a ser a primeira na história da Polícia Nacional, visa criar as condições para garantir uma Polícia de proximidade, capaz de coabitar com os cidadãos, para corresponder com as actuais exigências, adiantou o deputado João Fernando Mukanda, relator da reunião.
O diploma, segundo ainda o deputado, vai definir o papel que deve ser desempenhado pela Polícia no sentido lato, assim como o papel do comandante da corporação, seus adjuntos e a relação que estes devem manter com o Ministério do Interior. O documento vai, igualmente, definir a forma como são encaminhadas algumas questões, como as nomeações e o papel interventivo do Presidente da República, enquanto Comandante-emChefe da Polícia Nacional.
Fernando Mucanda considerou a proposta, já aprovada na generalidade, um projecto bastante importante na vida dos cidadãos, mas defendeu a necessidade de se ter um instrumento jurídico capaz de regular a actividade da Polícia para que possa corresponder as expectativas da população na defesa e segurança dos angolanos.
As discussões na especialidade, disse, vão congregar os deputados das distintas comissões e, nesta altura, vão esgrimir as suas razões e sugestões no sentido de se aprovar uma lei própria da Polícia.
“A criminalidade tem afinado a sua máquina e a Polícia deve estar pronta para corresponder a esses desafios e dar uma certa autonomia às suas competências, sobretudo aos que a dirigem”, defendeu Fernando Mukanda.
Funcionamento
O director nacional do Gabinete Jurídico do Ministério do Interior, comissário prisional principal António Fortunato, acrescentou que a Proposta de Lei vai estabelecer as formas e os modos de organização e funcionamento da Polícia Nacional como uma força militarizada permanente e hierarquizada que se estende em todo o país, garantido a segurança e a ordem públicas. O responsável do Ministério do
Interior acredita que a lei vai criar condições para a Polícia organizar-se e funcionar como órgão que garante a ordem e segurança públicas e responde directamente ao Comandante-em-Chefe como máxima entidade, no âmbito das actividades ligadas à organização e funcionamento das Forças Armadas Angolanas para que possam actuar em conformidade com a lei.
“A Lei de Base (sobre o Funcionamento da Polícia Nacional) é o instrumento mais importante que a organização vai ter e onde estarão previstos todos os aspectos de organização e funcionamento”, disse o comissário.
Questionado sobre com que instrumento jurídico se baseia, neste momento, a Polícia Nacional, António Fortunato disse que a corporação sempre funcionou com outros instrumentos, como estatutos orgânicos, assim como outros documentos ligados aos postos e distintivos ligados à carreira policial.
A Lei de Base de Funcionamento da Polícia Nacional, disse o comissário, vai permitir que todos os integrantes e efectivos militarizados da corporação possam agir com maior protecção.
“As acções a serem desenvolvidas vão permitir, igualmente, que o pessoal militarizado da Polícia possa actuar de modo mais organizado, seguro, com eficiência e eficácia, conferindo mais garantia na própria actuação e, acima de tudo, vai permitir que os cidadãos possam ver os seus direitos e interesses melhor protegidos, com uma actuação cada vez mais profissionalizada e mais regularizada (da Polícia), concluiu.
“A criminalidade tem afinado a sua máquina e a Polícia deve estar pronta para corresponder a esses desafios e dar uma certa autonomia às suas competências, sobretudo aos dirigentes”