Angola está na rota do tráfico de pessoas
Documento foi publicado ontem em Diário da República, depois de apreciado pela Comissão para a Política Social
Angola está na rota do tráfico de seres humanos, com 80 casos registados, 20 dos quais com processos em tratamento judiciário. Em declarações, ontem, à imprensa, no final da reunião da Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros, Francisco Queiroz, ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, manifestou-se preocupado com a existência de práticas de tráfico de seres humanos na fronteira Sul do país. Francisco Queiroz referiu que o tráfico de seres humanos é, muitas vezes, denunciado por instituições internacionais, salientando que pelos aeroportos também passam crianças para a Europa e de lá são transportadas para outros destinos, na condição de vítimas do fenómeno. Dada a gravidade da situação, o Presidente da República, João Lourenço, aprovou, ontem, em decreto, o Plano Nacional para a Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos, diploma que permitirá tratar, recuperar e reinserir na sociedade todas as vítimas do tráfico de seres humanos.
O Executivo aprovou ontem, com a publicação em Diário da República, o Decreto Presidencial nº31/20, que aborda a implementação do Plano de Acção Nacional para prevenir e combater o Tráfico de Seres Humanos em Angola.
O Plano visa prevenir o tráfico de pessoas, proteger e assistir as vítimas, investigar os criminosos de uma maneira séria e eficaz e promover a cooperação nacional e internacional para atingir os objectivos de combate a este tipo de crimes.
O plano de acção está assente em quatro eixos estratégicos.
O primeiro eixo está relacionado com a prevenção e pretende elevar a consciencialização dos cidadãos sobre as consequências desta actividade criminosa. Também os agentes responsáveis pela aplicação da lei serão objecto de atenção especial.
O segundo eixo trata da assistência às vítimas de tráfico e a prestação de cuidados adequados, o que inclui a criação de regras claras para os agentes da lei e pessoal médico.
O terceiro eixo dedica-se à prossecução e contém acções que contribuem para reforçar a capacitação dos oficiais responsáveis pela aplicação da lei. O último eixo foca-se na necessidade de implementar parcerias e reforçar a cooperação com actores relevantes a nível nacional e internacional.
O plano também especifica os sectores responsáveis pela implementação das acções (ministérios, serviços públicos, forças de segurança e justiça, comunicação social, entre outros) e inclui indicadores genéricos de monitoria.
A iniciativa obedece a um calendário de implementação de cinco anos (2020-2025) e está, segundo o Decreto Presidencial, alinhado com a Agenda 2030 das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável e com os demais instrumentos de que Angola é signatário.
Comissão
O Plano para a Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos foi apreciado ainda ontem pela Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros, sob orientação da ministra de Estado para a Área Social, Carolina Cerqueira.
A Comissão fez uma primeira apreciação sobre a Estratégia Nacional para os Direitos Humanos e sobre o “Prémio Nacional 4 de Abril de Direitos Humanos”.
A estratégia estabelece os princípios orientadores da actuação do Executivo em matéria de direitos humanos, distinguindo as acções no plano interno e externo, cujo objectivo principal consiste em garantir o gozo pleno e efectivo dos direitos humanos no país para todas as pessoas, em condições de igualdade e circunstâncias, sem nenhum tipo de discriminação.
O prémio visa distinguir anualmente personalidades e instituições que tenham contribuído, de forma relevante, para a protecção, promoção e aprofundamento dos direitos humanos e da cidadania no país.
Recomendou que as questões de direitos humanos sejam incluídas nos currículos escolares, por considerar ser na primeira infância onde se deve incutir, nas crianças, princípios e valores relativos à defesa dos direitos fundamentais e respeito pela cidadania. O estado de execução dos projectos da área Social, com destaque para o Projecto Piloto do Programa de Transferências Monetárias, foi transmitido aos membros da Comissão.