Acesso ao crédito está mais facilitado
O Conselho de Ministros aprovou a Estratégia Nacional dos Direitos Humanos, que prevê a atribuição de um Prémio Nacional de Direitos Humanos, com periodicidade anual. A reunião foi orientada pelo Presidente João Lourenço
A garantia aos bancos no processo de concessão de crédito àsempresasepessoassingulares poderá ser feita com base em valores mobiliárias, ao contrário do que tem havido até agora, em que eram obrigatórias hipotecas de bens imobiliários.
O Conselho de Ministros, reunido ontem, na sua segunda sessão ordinária, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, aprovou a Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico de Garantias Mobiliárias e seu Registo. O diploma tem como objectivo melhorar o ambiente de negócios, nos seus mais variados níveis, por via da promoção e incentivo ao crédito.
O documento estabelece o regime jurídico aplicável à utilização de bens móveis como garantia, do cumprimento de obrigações, adequando as normas existentes sobre as garantias mobiliárias às exigências da vida e dos padrões internacionais.
Novo diploma vai permitir que, no acesso ao crédito, as empresas e qualquer outra entidade singular ofereça como garantia um bem imobiliário, como terreno ou residência
No termo da reunião, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, reforçou que, caso seja aprovada pelo Parlamento, a nova Lei vai permitir que, no acesso ao crédito, as empresas e qualquer outra entidade singular que antes tinha obrigatoriedade de oferecer como garantia um bem imobiliário (terrenos, casas ou outro tipo de bem imobiliário), na forma de hipoteca, poderão fazê-lo por via de garantias mobiliárias.
Francisco Queiroz lembrou que a lei foi aprovada a pensar naquelas empresas e pessoas singulares sem terrenos nem casas para oferecer como garantias, tal como as pequenas e médias empresas que, em muitos casos, têm contas bancárias, bens agrícolas e gado ou títulos de crédito, máquinas e veículos e até bens mobiliários futuros.
“Estas empresas podem, a partir da aprovação dessa lei, dar esses bens como garantia para obter crédito e isso é um grande avanço, porque vai facilitar o acesso ao crédito, conferindo aos bancos uma maior segurança na concessão de crédito, o que vai fazer com que o mercado financeiro actue de forma mais dinâmica”, disse.
Para o ministro, a lei terá esse grande impacto na economia e também fará com que a imagem de Angola no exterior e a sua avaliação em termos do “doing business”, cresça, numa altura em que o país está na 184ª posição, num conjunto de 190 países.
Estratégia Nacional dos Direitos Humanos
O Conselho de Ministros aprovou o Projecto de Decreto
Presidencial que aprova a Estratégia Nacional dos Direitos Humanos para enquadrar a actuação do Executivo nesse âmbito, tendo por referência o Plano de Governação 20172022 e o Plano de Desenvolvimento Nacional 2018 -2022.
Com a estratégia, pretendese a conquista da “Maioridade
Nacional em Direitos Humanos”, elevando os direitos humanos à categoria de Questão de Segurança Nacional merecedora da avaliação, prevenção e tomada de medidas para garantir a estabilidade e a paz social.
O objectivo, segundo o ministro da Justiça e dos Direitos
Humanos, Francisco Queiroz, é conceber os direitos humanos dentro de uma visão endógena, com base na cultura nacional e na sensibilidade para as questões da dignidade da pessoa humana, já que, até agora, a gestão da questão tem sido feita na base do que é ditado do exterior.
Dessa estratégia, lembrou, descende o Prémio Nacional dos Direitos Humanos e também o Plano Nacional de Execução da Estratégia, todos voltados para o incremento de uma visão interna dos direitos humanos.
Francisco Queiroz enfatizou que a Estratégia Nacional pretende elevar os direitos humanos à categoria de questão de segurança nacional, pois, na sua visão, se estes não forem respeitados, observados ou atropelados de modo sistemático, representarão um factor de insegurança e instabilidade política nacional.
Por isso, o ministro esclareceu que a estratégia é que os direitos humanos sejam objecto de avaliação periódica ao nível do Conselho de Segurança Nacional, que reúne mensalmente.
Prémio Nacional de Direitos Humanos
Ainda ontem, foi aprovado o Prémio Nacional de Direitos Humanos, que vai distinguir, anualmente, personalidades e instituições que tenham contribuído, de forma relevante, para a protecção, promoção e aprofundamento dos direitos humanos e da cidadania em Angola. Também foi aprovado o regulamento do prémio.
Segundo o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, o prémio decorre da Estratégia Nacional de Direitos Humanos. Estão instituídas quatro categorias, designadamente “personalidade do ano em direitos humanos”, “pesquisa científica em direitos humanos”, “acções comunitárias em direitos humanos” e “cultura da paz e cidadania em direitos humanos”.
Francisco Queiroz informou que, em função da avaliação do júri, cada uma das categorias pode ser agraciada por uma estatueta acompanhada de valor pecuniário e um certificado. O objectivo, disse, é transferir para a cidadania capacidade de se envolver mais na promoção, defesa e na fiscalização dos direitos humanos, resgatando a soberania no plano da dignidade e o poder de auto denunciar eventuais falhas e atentados aos direitos humanos.