País registou mais cinco casos positivos
Com o foco apontado à produção de alimentos da cesta básica, fortalecimento das cooperativas, crédito para o meio rural, também as famílias podem beneficiar das mudanças para amortecer a crise económica
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Medidas fiscais
O Governo decidiu alargar, para 29 de Maio de 2020, o prazo limite para liquidação do Imposto Industrial (tributo que incide sobre os lucros das empresas), para as entidades do Grupo B. As entidades incluídas no Grupo A têm como novo prazo limite o dia 30 de Junho.
Também foi atribuído um crédito fiscal de 12 meses para as empresas angolanas. A medida recai sobre o IVA, na importação de bens de capital e de matérias-primas utilizadas na produção dos bens da cesta básica.
Alívio nos salários
Com o objectivo de desanuviar a pressão sobre a tesouraria das empresas, o pagamento de contribuições para a Segurança Social (8 por cento do total da folha salarial), referente ao segundo trimestre de 2020, pode ser liquidado em seis parcelas mensais, durante os meses de Julho a Dezembro de 2020, sem formação de juros.
Apoio às empresas
o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Agrário (FADA) disponibiliza uma linha de crédito de 15 mil milhões de kwanzas para o financiamento às explorações agropecuárias familiares. A taxa de juro não pode ser superior a 3 por cento.
O Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA) disponibiliza também uma linha de crédito de 17,6 mil milhões de Kwanzas, com uma taxa de 9 por cento e maturidade de dois anos, para financiar as aquisições a produtores nacionais dos seguintes produtos: milho, trigo, arroz, açúcar, cana-de-açúcar, massambala, massango, batata rena, batata-doce, mandioca, feijão, jinguba, girassol, soja, banana de mesa, banana pão e manga.
Na mesma lista estão o abacate, citrinos, mamão, abacaxi, tomate, cebola, alho, cenoura, beringela, repolho, pepino, couve, carne bovina, carne caprina, carne ovina e carne suína, aves, ovos (de galinha), mel, carapau, sardinela, sardinha do reino, atum, cachucho, corvina, garoupa, pescada, roncador, linguado, peixe espada, lagosta, gamba costeira, camarão, caranguejo, choco, lulas e polvos, cacusso e bagre.
O BDA implementou, também, outra linha de crédito, desta vez de 8,8 mil milhões de Kwanzas, com uma taxa de 9 por cento e maturidade de dois anos, para financiar cooperativas e empresários agropecuários de pequena e média dimensão na aquisição de sementes melhoradas de cereais, hortícolas e tubérculos, fertilizantes, pesticidas, vacinas e prestação de serviços de preparação e correcção de solos agrícolas.
Melhoria do rendimento familiar
Para melhorar o rendimento familiar, o Instituto Nacional de Segurança Social, mediante solicitação prévia, autoriza as entidades empregadoras do sector privado a transferirem para os salários dos trabalhadores o desconto para a Segurança Social (3 por cento) nos meses de Abril, Maio e Junho de 2020.
Também as empresas de água e energia não devem efectuar cortes no fornecimento dos clientes com dificuldades de pagamento durante o mês de Abril.
São ainda disponibilizados recursos no total de 315 milhões de kwanzas para o Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, que desenvolve campanhas de distribuição de cestas básicas para as famílias mais pobres.
Em Maio, terá início a primeira fase do programa de transferência de recursos aos mais pobres, que vai beneficiar um milhão e seiscentas mil famílias.
Facilitação de operações de crédito
As operações que envolvem as linhas de crédito obtidas com financiamento externo garantido pelo Estado passam a ser acompanhadas por um Comité de Supervisão, coordenado pelo Ministério da Economia e Planeamento.
O objectivo desta medida é acelerar a aplicação dos recursos nos sectores da agricultura, pescas e indústria, sobretudo nos projectos de investimento com mais de 50 por cento de incorporação da produção nacional e promoção das exportações.
Mínimo de 50 novos créditos
Os Bancos comerciais com activo líquido, a 31 de Dezembrode 2019, igual ou superior a um bilião e quinhentos mil milhões de kwanzas, devem financiar, durante 2020, 50 novos créditos para cooperativas, pequenas e médias empresas.
O financiamento é especificamente dirigido a 54 produtos definidos no Programa de Apoio ao Crédito (PAC) e no PRODESI. Os demais bancos comerciais devem financiar um número mínimo de 25 novos créditos para as mesmas entidades e finalidades.
As taxas de juro não podem ser superiores a 7,5 por cento. O valor mínimo disponível para esta modalidade de financiamento é de 327 mil milhões de kwanzas.
Simplificação do registo de empresas
As empresas deixam de estar obrigadas a realizar o registo estatístico. A emissão do alvará comercial passa a ser exigida apenas para as actividades de comercialização de bens alimentares, espécies vivas vegetais, animais, aves e pescarias, medicamentos, venda de automóveis, combustíveis, lubrificantes e produtos químicos.
É também extinta a obrigação das empresas licenciarem contratos de gestão, prestação de serviços e assistência técnica estrangeira ou de gestão no Banco Nacional de Angola e no Ministério da Economia e Planeamento.
Modernização e expansão de cooperativas
O Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA) criou uma linha de crédito de 13,5 mil milhões de Kwanzas, para apoiar a modernização e expansão das actividades de 15 cooperativas por cada província, nos sectores da agricultura e das pescas, com um valor máximo de 50 milhões de kwanzas e uma taxa de juro de 7,5 por cento.
Ainda no âmbito das cooperativas, o Fundo Activo de Capital de Risco (FACRA) colocou três mil milhões de Kwanzas para investimentos no capital próprio de cooperativas da agricultura, pecuária e pescas.
O FACRA disponibiliza outra linha de crédito no valor de 4 mil milhões de Kwanzas, para financiar sociedades de micro finanças, escolas de campo, caixas de crédito comunitárias, seleccionadas por meio de concurso público, que pretendam implementar um processo de atribuição de micro-crédito para mulheres e jovens empreendedores que desenvolvem determinadas actividades económicas (agricultura, avicultura, processamento de alimentos e bebidas, reciclagem de resíduos sólidos urbanos, turismo e produção cultural ou artística, entre outras actividades).