Justiça cria sistema de alerta para violação dos direitos humanos
Administração estará a cargo do gabinete da secretária de Estado para os Direitos Humanos, da Direcção Nacional dos Direitos Humanos e da Comissão Intersectorial para a Elaboração dos Relatórios Nacionais de Direitos Humanos
O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos vai criar um sistema de alerta e fiscalização para denúncia de casos de violação dos direitos dos cidadãos, no quadro da Estratégia Nacional dos Direitos Humanos, aprovada pelo Presidente da República, através do Decreto Presidencial nº 100/20, de 14 de Abril. De acordo com o Plano de Execução Nacional para o triénio 2020-2022, o objectivo é a existência, a partir do próximo ano, de um sistema de denúncia e acompanhamento dos casos de violação dos direitos humanos. O sistema estará a cargo do gabinete da secretária de Estado.
O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos vai criar um sistema de alerta e fiscalização para denúncia de casos de violação dos direitos humanos, no quadro da Estratégia Nacional dos Direitos Humanos, aprovada pelo Presidente da República, através do Decreto Presidencial nº 100/20, de 14 de Abril.
De acordo com o Plano de Execução Nacional para o triénio 2020-2022, anexo à Estratégia Nacional, o objectivo é a existência, a partir do próximo ano, de um sistema de denúncia e acompanhamento dos casos de violação dos direitos humanos. O sistema estará a cargo do gabinete da secretária de Estado para os Direitos Humanos, da Direcção Nacional dos Direitos Humanos e da Comissão Intersectorial para a Elaboração dos Relatórios Nacionais de Direitos Humanos.
Para o triénio 2020-2022, o Plano de Execução da Estratégia Nacional dos Direitos Humanos prevê acções de reforço do sistema dos Direitos Humanos a nível provincial.
Neste capítulo está previsto o reforço da funcionalidade dos Comités Provinciais de Direitos Humanos, realização de actividades de promoção e protecção dos direitos humanos a nível provincial e criação de portais de interacção e comunicação entre os comités provinciais dos Direitos Humanos.
Nas acções para o reforço da articulação e parceria com a sociedade civil, estão previstas a realização de um fórum anual com a sociedade civil e o diálogo permanente com os seus representantes.
Educação em Direitos Humanos
No domínio da formação e educação em Direitos Humanos, o plano de execução prevê a aprovação e implementação da Estratégia Nacional de Educação em Direitos Humanos, a assinatura de um protocolo com os ministérios da Educação e do Ensino Superior para o ensino nas escolas e universidades públicas.
Implementação dos protocolos de cooperação assinados com universidades privadas, para o ensino e promoção dos direitos humanos, formação de especialistas em direitos humanos e capacitação em direitos humanos para os órgãos que intervêm na aplicação da lei são outras acções a serem desenvolvidas.
No plano dos programas e acções para a promoção de uma cultura dos direitos humanos, está prevista a elaboração de brochuras e outros materiais de divulgação dos direitos humanos em português e línguas nacionais, meios audiovisuais e linguagem gestual.
Consta das acções a realização de seminários e debates para a promoção dos direitos civis e políticos, direitos económicos, sociais e culturais, genero, pessoas com deficiência, HIV, direitos dos idosos, migrantes e refugiados, liberdade de religião, LGBT, minorias étnicas e grupos vulneráveis.
Vão ser elaborados indicadores de direitos humanos e a nível nacional e seguimento dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável, estudos sobre os conhecimentos, atitudes, práticas de promoção e protecção dos direitos humanos.
Prémio de direitos humanos
A Estratégia Nacional dos Direitos Humanos prevê, igualmente, atribuir, anualmente, o prémio de Direitos Humanos, a personalidades e instituições que tenham contribuído, de forma relevante, para a protecção, promoção e aprofundamento dos direitos humanos e da cidadania em Angola.
O prémio foi criado através do Decreto Presidencial nº 95/20, de 9 de Abril, que também aprova o respectivo regulamento.
De acordo com o regulamento, o júri do Prémio Nacional de Direitos Humanos vai integrar um representante das ONG eleito em assembleia das organizações da sociedade civil, um académico, jornalista e dois representantes dos Comités Provinciais de Direitos Humanos indicados por ordem alfabética provincial, de forma rotativa.
Estão instituídas quatro categorias, designadamente “personalidade do ano em direitos humanos”, “pesquisa científica em direitos humanos”, “acções comunitárias em direitos humanos” e “cultura da paz e cidadania em direitos humanos”.
As candidaturas podem ser apresentadas por pessoas singulares ou colectivas, mediante entrega do dossier de candidatura e do formulário a disponibilizar pelo júri.
O prémio e o respectivo regulamento foi aprovado pelo Conselho de Ministros
na reunião do dia 27 de Fevereiro.
Segundo o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, em declarações aos jornalistas no dia da aprovação pelo Conselho de Ministros, o prémio decorre da Estratégia Nacional de Direitos Humanos.
Francisco Queiroz informou que, em função da avaliação do júri, cada uma das categorias pode ser agraciada por uma estatueta acompanhada de valor pecuniário e um certificado. O valor pecuniário varia entre 100 mil a 500 mil kwanzas.
O objectivo, disse, é transferir para a cidadania capacidade de se envolver mais na promoção, defesa e na fiscalização dos direitos humanos, resgatando a soberania no plano da dignidade e o poder de auto denunciar eventuais falhas e atentados aos direitos humanos.
A Estratégia Nacional dos Direitos Humanos visa enquadrar a actuação do Executivo nesse âmbito, tendo por referência o Plano de Governação 2017-2022 e o Plano de Desenvolvimento Nacional 2018 -2022.
Com a estratégia, pretende-se a conquista da “Maioridade Nacional em Direitos Humanos”, elevando os direitos humanos à categoria de Questão de Segurança Nacional merecedora da avaliação, prevenção e tomada de medidas para garantir a estabilidade e a paz social.
O objectivo, segundo o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, é conceber os direitos humanos dentro de uma visão endógena, com base na cultura nacional e na sensibilidade para as questões da dignidade da pessoa humana, já que, até agora, a gestão da questão tem sido feita na base do que é ditado do exterior.
Francisco Queiroz enfatizou que a Estratégia Nacional pretende elevar os direitos humanos à categoria de questão de segurança nacional, pois, na sua visão, se estes não forem respeitados, observados ou atropelados de modo sistemático, representarão um factor de insegurança e instabilidade política nacional.
Por isso, o ministro esclareceu que a estratégia é que os direitos humanos sejam objecto de avaliação periódica ao nível do Conselho de Segurança Nacional, que reúne mensalmente.
Está prevista a elaboração de brochuras e outros materiais de divulgação dos direitos humanos em português e línguas nacionais, meios audiovisuais e linguagem gestual