Lei sobre transferência de competências é votada hoje
O diploma delimita o espaço de actuação das autarquias, de modo a evitar sobreposições com as tarefas do Estado
A Assembleia Nacional vota, hoje, três propostas de Lei do pacote legislativo autárquico, de iniciativa legislativa do Executivo. Tratam-se das propostas de Lei sobre o Regime Geral da Cooperação Interautárquica, proposta de Lei que aprova o Estatuto dos Titulares dos Órgãos Autárquicos e a proposta de Lei da Transferência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias.
A proposta de Lei da Transferência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias, que vai à votação final global, define as tarefas e responsabilidades a serem transferidas, numa primeira fase, a favor das autarquias .
O diploma delimita o espaço de actuação das autarquias, de modo a evitar sobreposições com as tarefas do Estado inseridas num mesmo domínio. De acordo com a proposta, a transferência de atribuições e competências para as autarquias deve ser acompanhada da transferência de recursos financeiros, calculados com base na execução orçamental média dos últimos dois anos anteriores à transferência.
O diploma esclarece, também, que a transferência das novas atribuições e competências para as autarquias é gradual e ocorre após acordo entre o Estado e as autarquias.
O Executivo, segundo a proposta, pretende reduzir o tempo de resposta da administração pública às solicitações dos cidadãos.
Estatuto dos titulares
A proposta de Lei que aprova o Estatuto dos Titulares dos Órgãos Autárquicos define o estatuto dos autarcas locais, nomeadamente os direitos, regalias e deveres.
Para discussão e votação na generalidade os deputados têm, também, na agenda, a proposta sobre o Regime Geral da Cooperação Interautárquica, que estabelece o regime geral de cooperação entre as autarquias locais.
Pretende-se, com a proposta, definir o quadro geral das formas de cooperação entre as autarquias, com vista à prossecução de interesses comuns, à redução das assimetrias locais e regionais, bem como ao desenvolvimento nacional. Para o efeito, podem adoptar, entre outras, a forma de associações de autarquias, acordos de comparticipação ou de geminação.
Com o diploma pretendese, ainda, um aumento progressivo dos pontos de contacto entre as autarquias de municípios vizinhos, considerando a interferência dos respectivos problemas e obtenção de soluções conjugadas para interesses comuns.
Conflitos políticos
Um outro diploma a ser discutido, hoje, na generalidade, é a proposta de Lei do Regime Especial de Justificação de Óbitos Ocorridos em Consequência dos Conflitos Políticos.
O diploma, da iniciativa legislativa do Executivo, visa dar celeridade e simplificar o registo de óbitos e emissão de certidões de óbitos respeitantes às vitimas dos conflitos políticos ocorridos em Angola.
A proposta enquadra-se nos esforços em curso para a implementação do Plano de Reconciliação em Memória das Vítimas dos Conflitos Políticos ocorridos entre 11 de Novembro de 1975 e 4 de Abril de 2002.
Os parlamentares discutem, ainda, as propostas de Lei que alteram o Código Geral Tributário, o Código de Imposto sobre o Rendimento do Trabalho e o Código de Imposto Industrial.
O Projecto de Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre a dedução do Prémio de Investimento do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo do Bloco 30 está na agenda da sessão, a ser realizada por videoconferência.
Consta também da agenda a discussão e votação do Projecto de Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre a dedução do Prémio de Investimento do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo do Bloco 44.
De acordo com a proposta, a transferência de atribuições e competências para as autarquias deve ser acompanhada da transferência de recursos financeiros