Presidente veta reajuste ao Orçamento de Estado
O Presidente de São Tomé e Príncipe, Evaristo Carvalho, vetou uma lei sobre medidas orçamentais extraordinárias para fazer face à pandemia provocada pelo novo coronavírus, indica uma comunicação do Chefe de Estado, enviada, ontem, ao presidente do Parlamento.
Na comunicação, citada ontem, pela agência Lusa, o Presidente são-tomense informou ao presidente da Assembleia Nacional que decidiu vetar o diploma relativo às “medidas orçamentais extraordinárias para fazer face à pandemia” da Covid-19, “uma vez que a sua promulgação e publicação implica encargos financeiros com o uso do erário sem definição de qualquer tecto orçamental”.
Evaristo Carvalho salientou, ainda, que a promulgação e publicação da nova lei "implicará a todo o tempo, a alteração da Lei do Orçamento de 2020, pelo que é necessário aprovar uma Lei de Rectificação do Orçamento, para que depois se apliquem algumas das medidas nela prevista".
Na missiva, de 16 deste mês, o Chefe de Estado referiu que "muitas medidas não se enquadram no âmbito da declaração do Estado de Emergência em Saúde Pública", em vigor deste 20 de Março.
O Presidente da República enquadrou o veto ao diploma no âmbito do regimento da Assembleia Nacional, que "proíbe a aprovação, pelo Parlamento, de leis que impliquem no ano económico a que digam respeito uma diminuição de receitas ou aumento de despesas".
Evaristo Carvalho sublinhou, também, que "nem o Estado de Emergência, nem o Decreto Presidencial, põem em causa o contrato social, ou seja, nem a Constituição, nem as demais leis da República podem ser ou estão caucionadas".Uma fonte do Governo lamentou o veto presidencial, explicando que as medidas orçamentais extraordinárias para fazer face à pandemia da Covid-19 "é um diploma remetido ao Parlamento pelo Governo, que abrange a atribuição de indemnizações para mitigar o efeito do coronavírus, particularmente nos domínios económico e social".
"Os beneficiários alvos deste subsídios são as feirantes, taxistas, arte criativa, agentes do sector cultural e cambistas, no sector informal, e o turismo e hotelaria, agro negócios e restauração, no sector económico", explicou a mesma fonte à Lusa.