Transferência de competências tem unanimidade na “Casa das leis”

Os deputados votaram, ontem, por unanimidade a Proposta de Lei da Transferência de Atribuições e Competências do EstadoparaasAutarquiasLocais. O diploma, aprovado com 188 votos, define as tarefas e responsabilidade a serem transferidas, numa primeira fase, a favor das autarquias.

A proposta, de iniciativa legislativa do Executivo, defende que a transferência de atribuições e competências para as autarquias deve ser acompanhada da de recursos financeiros, os quais são calculados com base na execução orçamental média dos últimos dois anos anteriores à transferência.

O diploma esclarece, também, que a transferência das novas atribuições e competências para as autarquias é gradual e ocorre após acordo entre o Estado e as autarquias. O Executivo, segundo a proposta, pretende reduzir o tempo de resposta da Administração Pública às solicitações dos cidadãos.

A Proposta de Lei de Transferências de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias Locais entra em vigor logo após à realização das primeiras eleições autárquicas.

O presidente do Grupo Parlamentar do MPLA, Américo Cuononoca, disse na sua declaração política, que a aprovação da Proposta de Lei de Transferências de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias é o culminar do empenho de todos os partidos políticos para que as eleições autárquicas sejam um facto.

“Esperamos manter este espírito de cooperação dos grupos parlamentares, superando as barreiras que possam surgir para a concretização da reforma local”, disse o deputado do MPLA, salientando que esta reforma constitui o maior desafio político do país que, pela primeira vez, transfere para as autoridades locais poderes de governação.

Para Américo Cuononoca, não basta apenas transferir competências, mas saber distinguir o poder autárquico do poder soberano que visa garantir se gurança, justiça e integridade territorial.

O presidente do Grupo Parlamentar da UNITA afirmou que o foco do seu partido é a realização das autarquias em todo o país. Liberty Chiyaka voltou a afirmar que o seu partido defende autarquias em todos os municípios, pelo facto da autonomia promover iniciativa e liberdade, bem como a proximidade entre a governação e o governado. O deputado do maior partido da oposição defende, também, que as eleições autárquicas sejam “verdadeiramente livres, justas e transparentes”.

O deputado defende que o Parlamento discuta, até Maio, a Proposta de Lei que Institucionaliza as Autarquias. O deputado defende mais dinheiro nos próximos orçamentos para a investigação científica “do que para as viagens, como tem acontecido nos orçamentos anteriores”.

A CASA-CE considera que a pandemia da Covid-19 não pode ser motivo suficiente para que não se implementem as autarquias. “Não devemos adiar estas grandes tarefas. O país espera pela implementação das autarquias locais para a realização de Angola e dos angolanos”, defendeu o presidente do Grupo Parlamentar da coligação.

Alexandre Sebastião André é de opinião que, durante o Estado de Emergência, o Governo devia deixar de descontar os 17 por cento de imposto sobre o rendimento de trabalho a favor dos trabalhadores, para maximizar o poder de comprar dos cidadãos.

Benedito Daniel, do PRS, disse que o seu partido entende que a realização das eleições autárquicas não se confina à questão legal. Disse serem, igualmente, necessários outros pressupostos como a criação de condições legais e matérias, humanas e financeiras para a realização.