Aprovadas alterações fiscais para empresas e trabalhadores
A Assembleia Nacional aprovou, sexta-feira, na generalidade, as propostas de Lei de alteração aos códigos Geral Tributário, de Imposto sobre o Rendimento do Trabalho (IRT) e de Imposto Industrial
O IRT vai ser alterado, depois da aprovação, na sexta-feira, pelo Parlamento, do pacote legislativo de reformas fiscais. A ministra das Finanças, Vera Daves, disse que o objectivo é desonerar a carga fiscal nos rendimentos mais baixos, conservar ou manter a carga fiscal dos rendimentos de escalões intermédios e introduzir progressividade nos rendimentos mais altos.
A ministra das Finanças, Vera Daves, explicou que a aprovação das propostas de Lei de alteração aos códigos Geral Tributário, de Imposto sobre o Rendimento do Trabalho e de Imposto Industrial visa, fundamentalmente, nivelar a carga fiscal dos contribuintes face ao contexto socio-económico do país e racionalizar a política tributária, com base num esforço partilhado entre Estado, famílias e contribuintes, para a melhoria do ambiente de negócios.
Vera Daves falava, sextafeira, no Parlamento, durante a aprovação, na generalidade, das propostas de Lei de alteração aos códigos Geral Tributário, de Imposto sobre o Rendimento do Trabalho (IRT) e de Imposto Industrial. Segundo a ministra, as três propostas de lei inserem-se numa estratégia mais ampla de modernização e ajustamento do sistema tributário do país.
A responsável pelas Finanças alertou que vão ser consentidos sacrifícios de curto prazo para um beneficio a longo prazo, nomeadamente a criação de postos de trabalho, dinamização da actividade económica e mais arrecadação fiscal.
“Vai haver uma queda de receitas fiscais por causa da redução da taxa geral do Imposto Industrial. Estamos disponíveis a consentir este sacrifício, porque entendemos que vamos, com isso, ganhar. (Isso vai) permitir que as empresas surjam e as que já existem tenham maior liquidez para investir para ver os seus negócios ampliados e, com isso, criar mais empregos”, disse Vera Daves, citada pela Rádio Nacional de Angola. Segundo a ministra, as pessoas que estavam no desemprego vão passar a contribuir com o IRT, as famílias que consumiam menos vão passar a consumir mais e vão pagar o Imposto de Valor Acrescentado (IVA).
Com a Proposta do Código de Rendimento de Trabalho, apresentada no parlamento, o Executivo pretende, também, aumentar o linear de isenção dos rendimentos mais baixos para gerar maior disponibilidade financeira e maior poder de compra às famílias. O Executivo pretende, igualmente, manter inalterada a carga fiscal sobre o rendimento dos escalões intermédios e incluir progressividade nos rendimentos mais elevados.
O diploma não altera os grupos de tributação dos contribuintes de IRT, conservando os três actuais, nomeadamente “A”, “B” e “C”. No grupo A, são tributados os trabalhadores por conta de outrem, ao passo que os por conta própria, profissionais liberais e órgãos sociais das empresas fazem parte do grupo B.
Já às pessoas singulares que pratiquem o conjunto de actividades constantes da Tabela dos Lucros Mínimos, que agora é parte do Código do IRT, são aplicadas as regras do grupo C.
Na Proposta de Lei do Código Geral Tributário o Executivo propõe, como alteração, a dilatação dos prazos do procedimento tributário, de 15 para 30 dias e de 45 para 50, quer para os contribuintes, quer para a Administração Geral Tributária (AGT). No Imposto Industrial, o Executivo propõe a eliminação dos grupos de tributação “A” e “B” e a criação de dois regimes, nomeadamente um geral e outro simplificado alinhado às regras do Imposto sobre o IVA. Nesse diploma é, também, proposto o aumento do valor das amortizações de viaturas para 20 milhões de kwanzas.
Oposição contesta
Apenas o MPLA votou a favor da Proposta de alteração ao Importo de Rendimento do Trabalho (IRT). A oposição votou contra e absteve-se. Lucas Ngonda, único deputado da FNLA, justificou a abstenção.
“Achamos que era um imposto mais injusto, porque não toma em consideração as famílias. A lei só nos diz que quem ganha 70 mil tem um rendimento baixo e não pode pagar imposto e quem está acima deste rendimento paga imposto. Mas, há pessoas que estão acima deste rendimento. Tomemos o exemplo de uma família de 10 pessoas cujo rendimento são 150 ou 200 mil kuanzas: vai pagar colégios, alimentar a família e outras despesas. O dinheiro todo vai para os impostos”, disse.
A CASA-CE também se absteve na votação da Proposta de alteração do IRT, pois “viola os escalões secundários”. Segundo o deputado Manuel Fernandes, o diploma é um “verdadeiro assalto” aos rendimentos daquela camada social.
Benedito Daniel, deputado do PRS, considera que a Proposta de alteração ao IRT “tem muitas insuficiências” que, na sua opinião, precisam de ser sanadas durante o debate na especialidade.
A UNITA votou pela abstenção na votação da Proposta de alteração ao IRT, mas a favor da do Imposto Industrial. Maurílio Luiele, primeiro vice-presidente do Grupo Parlamentar do maior partido da oposição, justificou a abstenção com as razões focadas por outros partidos da oposição.
A UNITA, disse, votou favoravelmente a Proposta de alteração ao Imposto Industrial porque concorda com o espírito nela vertido, nomeadamente a redução de encargos fiscais em actividades seleccionadas com vista a uma maior margem para o investimento directo por parte dos empresários.
As três propostas de Lei são, nos próximos dias, objecto de discussão nas comissões especializadas da Assembleia Nacional.