Parlamento ratifica Zona de Livre Comércio Africana
Acordo tem como objectivo a criação de um mercado único de bens e serviços, facilitado pela livre circulação de pessoas, negócios e investimentos e expansão do comércio intra-africano nas comunidades económicas regionais
A Assembleia Nacional aprovou, ontem, por unanimidade, o Projecto de Resolução para Ratificação do acordo que cria a Zona de Comércio Livre Continental Africana.
A Assembleia Nacional aprovou ontem, por unanimidade, a Resolução que aprova, para Ratificação , o Acordo que cria a Zona de Comércio Livre Continental Africana.
O ministro das Relações Exteriores, Téte António, que apresentou o documento aos deputados, esclareceu que o acordo tem como objectivo a criação de um mercado único de bens e serviços, facilitado pela livre circulação de pessoas, negócios e investimentos e expansão do comércio intraafricano nas comunidades económicas regionais.
Téte António adiantou que o lançamento da Zona constitui uma etapa crucial na integração económica africana, sendo o comércio a forma mais importante das relações económicas internacionais. “O acordo é de grande relevância para o continente africano, tendo em vista a criação de um mercado continental com livre circulação de pessoas, bens e serviços”, sublinhou.
O ministro das Relações Exteriores salientou que não se deve ser pessimista quanto à questão da integração regional, argumentando que “a integração económica avançou bastante". "É preciso metermos um acento particular na força das comunidades económicas regionais ”, afirmou.
Téte António lembrou que o Acordo que cria a Zona de Comércio Livre Continental Africana foi assinado em Março de 2018, em Kigali, pelos Estados membros da União Africana.
Este acordo, esclareceu, entrou em vigor em Maio do ano passado e resulta da necessidade de estabelecer regras objectivas, transparentes, previsíveis e mutuamente vantajosas para reger o comércio de mercadorias e serviços, a política de concorrência, o investimento e a propriedade intelectual dos Estados partes.
O documento tem, igualmente, como objectivo criar um mercado único liberalizado de mercadorias e serviços, facilitação de pessoas e capitais a fim de melhorar e canalizar investimentos.
Reforçar a competitividade das economias dos Estados partes, promover o desenvolvimento industrial através da diversificação e desenvolvimento das cadeias de valor regionais, acelerar os processos de integração económica sub-regional e continental constam igualmente dos propósitos do referido acordo.
Outro objectivo é estabelecer as bases para a criação de uma união aduaneira continental numa fase posterior.
Téte António explicou que para efeito de integração, os países membros deverão dar passos necessários no sentido de eliminar progressivamente as barreiras tarifárias e não tarifárias no comércio de mercadorias, liberalizar progressivamente o comércio de serviços, cooperar em todos os domínios ligados ao comércio.
Nos domínios aduaneiros, os Estados devem implementar medidas de facilitação do comércio, criar e manter o quadro constitucional para a implementação e administração da Zona do Comércio Livre.
Posição de África
A presidente da Comissão de Relações Exteriores e Comunidades Angolanas no Estrangeiro da Assembleia Nacional, Josefina Diakité, disse que África deve posicionar-se e afirmar-se como um importante actor nas relações internacionais.
Trata-se, disse, de uma notável iniciativa cujos frutos poderão ser avaliados e qualitativamente aproveitados pelos países africanos, em geral, e por Angola em particular.
A deputada do MPLA reconheceu que a criação de um mercado integrado africano é uma tarefa complexa e exige um esforço dos 55 países que incorporam o acordo. Josefina Diakaté entende que a Zona de Comércio Livre Africana pode criar condições de convergência das políticas e estratégias de produção agrícola e do desenvolvimento do agronegócio, comércio e substituir as importações.
Para Alcides Sakala, a UNITA reconhece que as zonas de comércio livre regionais servem de alicerce para a criação da Zona de Comércio Livre Continental Africana. O deputado espera que a aprovação do diploma desperte o Governo para a necessidade de aprofundar a integração de Angola na Zona de Comércio Livre da SADC, cuja experiência será benéfica para integração de Angola.
O deputado Manuel Fernandes, da CASA-CE, pediu que se avalie a importância e o mérito dos tratados. “Esta adesão é bem vinda e corresponde com a vontade dos líderes africanos. Temos que trabalhar para que se consiga atingir os objectivos”, apelou.
Justino Pinto de Andrade, também da CASA-CE, explicou que as economias africanas têm vindo a exercitar várias formas de integração regional. Ao projectar-se a Zona de Comércio Livre Africana deixa de se ter em conta os particularismos do processo de colonização e os seus impactos.
Explicou que a União Aduaneira é uma fase de integração mais avançada que uma Zona do Comércio Livre e implica a uniformização das tarifas aduaneiras, levantamento de restrições não tarifárias e o estabelecimento das regras do comércio comuns com países terceiros.
Lucas Ngonda, da FNLA, saudou a aprovação do acordo sobre a Zona do Comércio Livre Africana, mas afirmou que não existe, no continente, a livre circulação de pessoas e bens, porque não há infraestruturas para o efeito.
Além de ratificar o Acordo da Zona de Comércio Livre Continental, a Assembleia Nacional aprovou, esta semana, a Lei que aprova o Estatuto dos titulares dos órgãos autárquicos. O diploma, que representa mais um avanço no processo para a realização das primeiras eleições autárquicas, tem a ver com a sustentabilidade das contas públicas.
O ministro da Administração do Território, Marcy Lopes, esclareceu, ao apresentar o diploma, que os membros das assembleias municipais não estão sujeitos ao princípio de exclusividade laboral.
O Parlamento aprovou, igualmente, a proposta de Lei do Regime Especial de Justificação de Óbitos Ocorridos em Consequência dos Conflitos Políticos, que vai eliminar o recurso obrigatório à via judicial para a obtenção das certidões de óbito.
Téte António adiantou que o lançamento da Zona constitui uma etapa crucial na integração económica africana